Cassação de aposentadoria: uma análise exploratória acerca da constitucionalidade do instituto
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1666 |
Resumo: | The withdrawal of retirement from the civil servant who, while on active duty, committed a disciplinary infraction punishable by the penalty of dismissal is a topic that deserves deep reflection on its constitutionality. Thus, this research addresses the historical evolution of social protection systems, among which social security is highlighted for being the model currently adopted in Brazil. A more detailed analysis was also carried out on the historical perspective of Social Security and the benefit called retirement, going through concepts related to the theme, always seeking to make brief considerations about the incompatibility of the sanction that removes the earnings of inactive employees with the rights ensured by the legislation especially in view of the advent of the contributory and mandatory nature of the current social security system, the need to safeguard the dignity of the human person, proportionality in the application of administrative sanctions and the right acquired by civil servants who have met all the legal requirements necessary to enjoy the social security benefits. It should be noted that the judgments handed down on the subject were analyzed, and it remains to be noted that the judgment of ADI 4882 is still pending on the matter, so that it is not expected to exhaust the discussion, but rather to bring a critical analysis on the institute of cassation of seeking to demonstrate its incompatibility with the Brazilian legal system. |
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Cassação de aposentadoria: uma análise exploratória acerca da constitucionalidade do institutoInconstitucionalidadeCassaçãoAposentadoria6.01.00.00-1The withdrawal of retirement from the civil servant who, while on active duty, committed a disciplinary infraction punishable by the penalty of dismissal is a topic that deserves deep reflection on its constitutionality. Thus, this research addresses the historical evolution of social protection systems, among which social security is highlighted for being the model currently adopted in Brazil. A more detailed analysis was also carried out on the historical perspective of Social Security and the benefit called retirement, going through concepts related to the theme, always seeking to make brief considerations about the incompatibility of the sanction that removes the earnings of inactive employees with the rights ensured by the legislation especially in view of the advent of the contributory and mandatory nature of the current social security system, the need to safeguard the dignity of the human person, proportionality in the application of administrative sanctions and the right acquired by civil servants who have met all the legal requirements necessary to enjoy the social security benefits. It should be noted that the judgments handed down on the subject were analyzed, and it remains to be noted that the judgment of ADI 4882 is still pending on the matter, so that it is not expected to exhaust the discussion, but rather to bring a critical analysis on the institute of cassation of seeking to demonstrate its incompatibility with the Brazilian legal system.Agência 1A cassação de aposentadoria do servidor que, enquanto na ativa, praticou infração disciplinar punível com a pena de demissão é tema que merece profunda reflexão acerca de sua constitucionalidade. Assim, a presente pesquisa aborda a evolução histórica dos sistemas de proteção social, dentre os quais a seguridade social ganha destaque por ser o modelo atualmente adotado no Brasil. Também foi realizada uma análise mais detida acerca da perspectiva histórica da Previdência Social e do benefício denominado aposentadoria, perpassando pelos conceitos correlatos ao tema, buscando sempre tecer breves considerações sobre a incompatibilidade da sanção que retira os proventos dos servidores inativos com os direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente diante do advento do caráter contributivo e obrigatório do regime previdenciário vigente, da necessidade de se resguardar a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade na aplicação das sanções administrativa e o direito adquirido pelos servidores que cumpriram todos os requisitos legais necessários a fruição dos benefícios previdenciários. Cabe salientar que foram analisados os julgados proferidos acerca do tema, restando observado que, acerca da questão, ainda pende o julgamento da ADI 4882, de sorte que não se espera esgotar a discussão, mas sim trazer uma análise crítica sobre o instituto da cassação de aposentadoria buscando demonstrar sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFPádua, Thiago Santos Aguiar de3028359492754395http://lattes.cnpq.br/3028359492754395Rodrigues, Jeyssy Amazília Thompson MeirelesDutra, Vitor Gilcione Nunes2021-03-02T02:43:22Z2021-03-012021-03-02T02:43:22Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1666porTSUTIYA, A M. Curso de direito da seguridade social. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. E-book. ISBN 978-85-022024-9-8 Disponível em:<https://app.saraivadigital.com.br/leitor/ebook:581429> . Acesso em 16/10/2020. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário n. 636.941. Rel. Luiz Fux. DJ 13/02/2014. Disponível em: Https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-8-capitulo-2-secao1-artigo-194. Acesso em: 06/08/2020. SILVA, Cristina Aguiar Ferreira da. A previdência no Brasil em tempos de reforma: adequação à realidade ou necessidade de superação de um modelo? Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo: 2017. Disponível em < https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20944 >. Acesso em 11/08/2020. AGOSTINHO, Theodoro Vicente; SALVADOR, Sérgio Henrique. Dano Moral Previdenciário. São Paulo: Ltr, 2015. SOUZA, Cláudia Carvalho da Silva. A Inconstitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria Após a Emenda Constitucional Nº 03 de 17 de Março de 1993. 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Ricardo Lewandowski. DJ 15/08/2013. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE+E+ %28610290%2ENUME%2E%29%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ yactbwef. Acesso em: 13/08/2020. NERY JUNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. Direito constitucional brasileiro. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. E-book. ISBN 978-85-5321-319-1 Disponível em: https://portal.mpf.mp.br/rtproview/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F123448227%2Fv2.4&titleStage=F&titleAcct=ia744d779000001593d53a067c09b01c5#sl=p&eid=f60620708944c90c202fee66f04a54c0&eat=%5Bereid%3D%22f60620708944c90c202fee66f04a54c0%22%5D&pg=RB1.36&psl=&nvgS=false. Acesso em 29/10/2020. BRASIL. STJ. RMS 18.728/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j em 24/03/2015, DJe 06/04/2015, Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200401076884&dt_publicacao=06/04/2015>. Acesso em: 16/10/2020. BRASIL. 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TSUTIYA, A M. Curso de direito da seguridade social. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. E-book. ISBN 978-85-022024-9-8 Disponível em:<https://app.saraivadigital.com.br/leitor/ebook:581429> . Acesso em 16/10/2020. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário n. 636.941. Rel. Luiz Fux. DJ 13/02/2014. Disponível em: Https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-8-capitulo-2-secao1-artigo-194. Acesso em: 06/08/2020. SILVA, Cristina Aguiar Ferreira da. A previdência no Brasil em tempos de reforma: adequação à realidade ou necessidade de superação de um modelo? Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo: 2017. Disponível em < https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20944 >. Acesso em 11/08/2020. AGOSTINHO, Theodoro Vicente; SALVADOR, Sérgio Henrique. Dano Moral Previdenciário. São Paulo: Ltr, 2015. SOUZA, Cláudia Carvalho da Silva. 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