Aplicação das medidas atípicas na execução por quantia certa: o STJ e o Art. 139, IV, do CPC
| Autor(a) principal: | |
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| Data de Publicação: | 2020 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1736 |
Resumo: | This study analyze the section 139, IV, of the brazilian Civil Procedure Code of 2015, whose objective is to guarantee the greatest effectiveness of judicial decisions, due to its own inaccuracy and your vague concepts that lead to several contradictory decisions during the execution proceedings. The legal bases of these decisions were several times reviewed by the Superior Court of Justice - STJ. But, yet, we believe that this unstable scenario does not undermine the remarkable intention of the legislative text. In fact, we will see that the reasons why the interpretations extracted from this legal text are diverse boil down to the fact that the legislator was not concerned with defining specific legality control criteria for the use of this legal artifice. With the increased use of this device, the courts have relied on the general postulates inserted in the Code of Civil Procedure of 2015 under the focus of a systematic interpretation of the procedural order. This, it is intended in the course of this monograph to subtract the control parameters already defined exclusively by the brazilian Superior Court of Justice until now, to later comment on them, in isolation, with the purpose of inserting this atypical enforcement measures within the limits of the national legal system. |
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Aplicação das medidas atípicas na execução por quantia certa: o STJ e o Art. 139, IV, do CPCCódigo de processo civilProcesso de execuçãoSuperior tribunal de justiçaMedidas executivas atípicasSuspensão de CNHPassaporteCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study analyze the section 139, IV, of the brazilian Civil Procedure Code of 2015, whose objective is to guarantee the greatest effectiveness of judicial decisions, due to its own inaccuracy and your vague concepts that lead to several contradictory decisions during the execution proceedings. The legal bases of these decisions were several times reviewed by the Superior Court of Justice - STJ. But, yet, we believe that this unstable scenario does not undermine the remarkable intention of the legislative text. In fact, we will see that the reasons why the interpretations extracted from this legal text are diverse boil down to the fact that the legislator was not concerned with defining specific legality control criteria for the use of this legal artifice. With the increased use of this device, the courts have relied on the general postulates inserted in the Code of Civil Procedure of 2015 under the focus of a systematic interpretation of the procedural order. This, it is intended in the course of this monograph to subtract the control parameters already defined exclusively by the brazilian Superior Court of Justice until now, to later comment on them, in isolation, with the purpose of inserting this atypical enforcement measures within the limits of the national legal system.Com o presente estudo, investigou-se o art. 139, IV, do CPC/2015, como cláusula geral processual executiva, calcada pelo legislador, sobretudo, com a finalidade de garantir a máxima efetividade da tutela jurisdicional executiva. Contudo, os conceitos vagos e indeterminados desse dispositivo normativo, bem como o seu ineditismo em relação às execuções pecuniárias, resultaram nas mais inusitadas decisões judiciais, cujos fundamentos, em sua imensa maioria, foram revisados e revertidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, denota-se que são inúmeros e, por vezes, parecem inconciliáveis os fundamentos jurídicos adotados para deferir ou afastar a aplicação das medidas executivas atípicas. Mas, cremos que esse cenário instável por si só não afasta a nobre intenção legislativa. Com efeito, veremos que os motivos pelo quais são diversas as suas interpretações residem no fato de que o dispositivo não cuidou de delimitar critérios específicos de controle sob a ótica da estrita legalidade. Com a ampliação desse horizonte de atuação, os tribunais têm se socorrido dos postulados gerais estampados no CPC/2015, sob o enfoque de uma interpretação sistemática do ordenamento processual. Assim, pretende-se no decurso desta monografia subtrair os parâmetros de controle já definidos exclusivamente pelo STJ até aqui, para, posteriormente, comentá-los, isoladamente, com o propósito de emaranhar essa clausula geral processual executiva nas balizas do ordenamento jurídico.Universidade Cruzeiro do SulBrasilCampus São MiguelCruzeiro do SulLopes, Julio Augustohttp://lattes.cnpq.br/6056523259055429Alves, Felipe Rebelo2021-03-16T20:05:46Z2021-03-16T20:05:46Z2020-11-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfALVES, Felipe Rebelo. Aplicação das medidas atípicas na execução por quantia certa: o STJ e o Art. 139, IV, do CPC. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo, 2020.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1736porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-03-16T20:06:50Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1736Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-03-16T20:06:50Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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