A resistência nos processos executivos ao deferimento de medidas atípicas coercitivas: da possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de Passaporte

• Autor(a) principal: Camilo, Isabelle de Almeida
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40477
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Medidas atípicas; Execução de título extrajudicial; CNH; Passaporte

O presente trabalho objetiva a análise da aplicabilidade das medidas executivas atípicas nas demandas de execução civil, com enfoque na possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte do devedor, como forma de pressionar o devedor solvente ao cumprimento da obrigação. Isto pois, o Código de Processo Civil em seu artigo 139, inciso IV, inova o ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, comumente denominadas de “medidas atípicas”, quanto às demandas que tenham por objeto prestação pecuniária visando a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Sendo assim, ante a redação genérica trazida pelo legislador e a possibilidade lesão a direitos fundamentais da personalidade, faz-se necessária a detida investigação quanto à aplicabilidade e às limitações do referido instituto, devido à grande relevância dele para a satisfação do crédito exequendo e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda que de maneira coercitiva. Ademais, mister destacar os recentes entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores quanto à aplicabilidade da temática nos processos executivos, isto pois, a questão da possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte fora submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, autuado sob o Tema 1.137. Ademais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, o Egrégio Tribunal declarou constitucional o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual prevê a aplicação de medidas atípicas também nas hipóteses de ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, insta salientar que a aplicação de medidas executivas atípicas deve respeitar os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de vilipendiar a liberdade de locomoção e demais direitos não relacionados ao patrimônio do executado, razão pela qual é de suma importância a análise da possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte dos devedores na Execução de Títulos Extrajudiciais. Para o alcance do objetivo traçado, a pesquisa irá abordar de modo qualitativo as decisões e entendimentos jurisprudenciais acerca da aplicabilidade das medidas executivas coercitivas, com o intuito de compreensão dos fundamentos utilizados quando do deferimento, ou não, da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte do devedor. Ademais, essencial o exame doutrinário acerca do tema