Da possibilidade de incidência de juros sobre a multa coercitiva imposta nos casos de obrigação de fazer
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2020 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1043 |
Resumo: | The present work is a study about the application of the astreintes institute - or comminatory fine - in Brazilian law. The focus is on finding ways to end the legal uncertainty brought about by the uproar regarding the demandability or unenforceability of interest (and its initial term) when updating the amounts due as a comminatory fine in cases of obligation to do, post that such a debate does not occur in cases of obligations not to do, or to give, for example. Naturally, the objective of this work is to clarify doubts on the subject by adopting a firm position and based on doctrine, specific jurisprudence and the principles of law. After due analysis of the arguments of the divergent doctrine-jurisprudential currents and a more in-depth study of the elements that make up the stir, it was concluded that the incidence of interest on the astreinte is that it should be adopted, since, despite maintaining certain similarities between themselves, they are diverse institutes with respect to their respective natures and generating facts. |
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Da possibilidade de incidência de juros sobre a multa coercitiva imposta nos casos de obrigação de fazerAstreinteMulta CoercitivaJurosIncidênciaTermo InicialBis In Idem6.01.00.00-1 DireitoThe present work is a study about the application of the astreintes institute - or comminatory fine - in Brazilian law. The focus is on finding ways to end the legal uncertainty brought about by the uproar regarding the demandability or unenforceability of interest (and its initial term) when updating the amounts due as a comminatory fine in cases of obligation to do, post that such a debate does not occur in cases of obligations not to do, or to give, for example. Naturally, the objective of this work is to clarify doubts on the subject by adopting a firm position and based on doctrine, specific jurisprudence and the principles of law. After due analysis of the arguments of the divergent doctrine-jurisprudential currents and a more in-depth study of the elements that make up the stir, it was concluded that the incidence of interest on the astreinte is that it should be adopted, since, despite maintaining certain similarities between themselves, they are diverse institutes with respect to their respective natures and generating facts.Agência 1O presente trabalho é um estudo acerca da aplicação do instituto das astreintes - ou multa cominatória - no direito brasileiro. O foco se encontra em buscar meios para dar fim à insegurança jurídica trazida pela celeuma no que tange à exigibilidade ou inexigibilidade dos juros (e seu termo inicial) quando da atualização dos valores devidos a título de multa cominatória nos casos de obrigação de fazer, posto que tal debate não ocorre nos casos de obrigações de não fazer, ou de dar, por exemplo. Naturalmente, o objetivo deste trabalho é clarear as dúvidas a respeito do tema ao adotar um posicionamento firme e fundamentado na doutrina, jurisprudência específica e nos princípios do Direito. Depois de devida análise dos argumentos das correntes douto-jurisprudenciais divergentes e do estudo mais aprofundado dos elementos que compõem a celeuma, concluiu-se que a incidência de juros sobre a astreinte é que deve ser adotada, posto que, apesar de guardarem certas semelhanças entre si, são institutos diversos no que diz respeito às suas respectivas naturezas e fatos geradores.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFSilva, Mário Hermes da Costa e2633460442844505http://lattes.cnpq.br/2633460442844505Ferreira, Randerson Gabriel da Silva2020-09-02T18:15:36Z2020-09-022020-09-02T18:15:36Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1043porAMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do art. 461 do CPC e outras. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ARAUJO, Rafael Wanderley de Siqueira. Os juros de mora e a correção monetária: conceito, natureza jurídica e forma de incidência, à luz do Código Civil brasileiro. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 01 jun. 2020. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52621/os-juros-de-mora-e-a-correcao-monetaria-conceito-natureza-juridica-e-forma-de-incidencia-a-luz-do-codigo-civil-brasileiro. Acesso em: 01 jun. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 mai. 2020. BRASIL. Enunciado 20. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. Brasília. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/666. Acesso em: 29 mai. 2020. BRASIL. 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The present work is a study about the application of the astreintes institute - or comminatory fine - in Brazilian law. The focus is on finding ways to end the legal uncertainty brought about by the uproar regarding the demandability or unenforceability of interest (and its initial term) when updating the amounts due as a comminatory fine in cases of obligation to do, post that such a debate does not occur in cases of obligations not to do, or to give, for example. Naturally, the objective of this work is to clarify doubts on the subject by adopting a firm position and based on doctrine, specific jurisprudence and the principles of law. After due analysis of the arguments of the divergent doctrine-jurisprudential currents and a more in-depth study of the elements that make up the stir, it was concluded that the incidence of interest on the astreinte is that it should be adopted, since, despite maintaining certain similarities between themselves, they are diverse institutes with respect to their respective natures and generating facts. |
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AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do art. 461 do CPC e outras. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ARAUJO, Rafael Wanderley de Siqueira. Os juros de mora e a correção monetária: conceito, natureza jurídica e forma de incidência, à luz do Código Civil brasileiro. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 01 jun. 2020. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52621/os-juros-de-mora-e-a-correcao-monetaria-conceito-natureza-juridica-e-forma-de-incidencia-a-luz-do-codigo-civil-brasileiro. Acesso em: 01 jun. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 mai. 2020. BRASIL. Enunciado 20. 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Sandoval Oliveira, 14 nov. 2018. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj. Acesso em: 4 jun. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (4. Turma). AGI nº 20160020347297. Agravante: SZ Restaurante e Pizzaria LTDA; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Relator: Des. Fernando Habibe, 13 dez. 2017. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710151110/7103868620178070000-df-0710386-8620178070000/inteiro-teor-710151129?ref=juris-tabs. Acesso em: 4 jun. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (5. Turma). AGI nº 07177570420178070000. Agravante: Banco Itaucad S.A; Agravado: Marcos Aurélia Ferreira Matos; Relator: Des. Sebastião Coelho, 11 abr. 2018. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj. Acesso em: 4 jun. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (5. Câmara). ED 70041575127. Relator: Des. 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