Discurso jurídico e poder: exclusão e marginalização na proposta da Reforma da Previdência (PEC 287/2016)
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/443 |
Resumo: | The legal code is essentially far-fetched, permeated with erudite expressions, with the use of overly cultured grammatical expressions. This finding generates a technical problem in which a portion of the population, notably the most deprived of services and marginalized by the public security forces, does not understand the legal discourse and the language that emanates from it. This research aims to analyze the functioning of the discourse that is constructed through this language format, and which, despite being the way in which legal protection is established for the citizen population, does not contemplate it as a participant in its own protection. In order to do so, we analyzed cuts in the text of the proposal for the reform of social security reform, which was discussed in the National Congress, through the justification of the Proposed Constitutional Amendment (PEC 287/2016). In this corpus, we sought to use the discourse to reduce the effects of the cuts in social security and welfare benefits, affecting the part of the population most dependent on them. We selected excerpts from PEC 287/2016, which were analyzed using the Discourse Analysis method of description and interpretation, not forgetting the archaeological method proposed by Michel Foucault, who assisted in the analytical work, as well as in the entire research design. With the analysis, it was possible to observe the use of legal and political discourse to hide the decrease and loss of rights among the marginalized sections of the population, through language games that guide various effects of meaning contrary to this idea of loss / loss to the beneficiary of social security and welfare benefits. For the government that sponsored the amendment proposal, the maintenance of the social security system passed through the neckline of these rights, on the disguise of modernization of the system. The most fragile and system dependent citizen was faced with an economic problem, which is described as simple numbers and statistics listed in mathematical and actuarial worksheets, ignoring the importance of social security as a protection of human dignity, within constitutional guarantees. |
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Discurso jurídico e poder: exclusão e marginalização na proposta da Reforma da Previdência (PEC 287/2016)Legal discourse and power: exclusion and marginalization in the Social Security Reform proposal (PEC 287/2016)Análise do DiscursoDiscurso JurídicoExclusãoReforma da PrevidênciaCNPQ::LINGUISTICA, LETRAS E ARTESThe legal code is essentially far-fetched, permeated with erudite expressions, with the use of overly cultured grammatical expressions. This finding generates a technical problem in which a portion of the population, notably the most deprived of services and marginalized by the public security forces, does not understand the legal discourse and the language that emanates from it. This research aims to analyze the functioning of the discourse that is constructed through this language format, and which, despite being the way in which legal protection is established for the citizen population, does not contemplate it as a participant in its own protection. In order to do so, we analyzed cuts in the text of the proposal for the reform of social security reform, which was discussed in the National Congress, through the justification of the Proposed Constitutional Amendment (PEC 287/2016). In this corpus, we sought to use the discourse to reduce the effects of the cuts in social security and welfare benefits, affecting the part of the population most dependent on them. We selected excerpts from PEC 287/2016, which were analyzed using the Discourse Analysis method of description and interpretation, not forgetting the archaeological method proposed by Michel Foucault, who assisted in the analytical work, as well as in the entire research design. With the analysis, it was possible to observe the use of legal and political discourse to hide the decrease and loss of rights among the marginalized sections of the population, through language games that guide various effects of meaning contrary to this idea of loss / loss to the beneficiary of social security and welfare benefits. For the government that sponsored the amendment proposal, the maintenance of the social security system passed through the neckline of these rights, on the disguise of modernization of the system. The most fragile and system dependent citizen was faced with an economic problem, which is described as simple numbers and statistics listed in mathematical and actuarial worksheets, ignoring the importance of social security as a protection of human dignity, within constitutional guarantees.O código jurídico é essencialmente rebuscado, permeado de expressões eruditas, com uso de expressões gramaticais exageradamente cultas. Tal constatação gera uma problemática técnica em que uma parcela da população, notadamente a mais carente de serviços e marginalizada pelas forças de segurança pública, não compreende o discurso jurídico e a linguagem que emana deste. Esta pesquisa visa analisar o funcionamento do discurso que se constrói por meio desse formato de linguagem, e que, apesar de ser o modo pelo qual se estabelece a proteção jurídica à população cidadã, não a contempla enquanto sujeito partícipe de sua própria proteção. Para tanto, analisamos recortes do texto da proposta de reforma da previdência, em pauta no Congresso Nacional, por meio da justificativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016). Neste corpus, buscou-se o uso do discurso para minorar os efeitos dos cortes de benefícios previdenciários e assistenciais, afetando a parte da população mais dependente destes. Foram selecionados excertos da PEC 287/2016, sendo estes analisados a partir do método da Análise do Discurso de descrição e interpretação, sem esquecer do método arqueológico proposto por Michel Foucault, que auxiliou no trabalho analítico, assim como em todo o delineamento da pesquisa. Com a análise, foi possível observar o uso do discurso jurídico-político para esconder a diminuição e perda de direitos junto a camadas marginalizadas da população, através de jogos de linguagem que orientam diversos efeitos de sentido contrários a essa ideia de perda/prejuízo ao beneficiário dos benefícios previdenciários e assistenciais. Para o governo que patrocinava a proposta de emenda, a manutenção do sistema previdenciário passava pelo corte destes direitos, sob o disfarce de modernização do sistema. O cidadão mais fragilizado e dependente do sistema foi encarado como um problema econômico, sendo este qualificado como simples número e estatísticas listados em planilhas matemáticas e atuariais, ignorando a importância da seguridade social como uma proteção à dignidade humana, dentro de garantias constitucionais.Universidade de FrancaBrasilPós-GraduaçãoPrograma de Mestrado em LinguísticaUNIFRANManzano, Luciana Carmona Garcia9059098295895752http://lattes.cnpq.br/9059098295895752Silva, Renato Marinzeck da2020-03-30T18:18:32Z2020-03-30T18:18:32Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA, Renato Marinzeck da. Discurso jurídico e poder: exclusão e marginalização na proposta da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). Franca, SP, 2019. 89 f. Dissertação (Mestrado em Linguística) -Universidade de Franca. 2019.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/443porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2020-03-30T18:19:43Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/443Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2020-03-30T18:19:43Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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