Discurso jurídico e poder: exclusão e marginalização na proposta da Reforma da Previdência (PEC 287/2016)

• Autor(a) principal: Silva, Renato Marinzeck da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/443
• topic: CNPQ::LINGUISTICA, LETRAS E ARTES; Análise do Discurso; Discurso Jurídico; Exclusão; Reforma da Previdência

O código jurídico é essencialmente rebuscado, permeado de expressões eruditas, com uso de expressões gramaticais exageradamente cultas. Tal constatação gera uma problemática técnica em que uma parcela da população, notadamente a mais carente de serviços e marginalizada pelas forças de segurança pública, não compreende o discurso jurídico e a linguagem que emana deste. Esta pesquisa visa analisar o funcionamento do discurso que se constrói por meio desse formato de linguagem, e que, apesar de ser o modo pelo qual se estabelece a proteção jurídica à população cidadã, não a contempla enquanto sujeito partícipe de sua própria proteção. Para tanto, analisamos recortes do texto da proposta de reforma da previdência, em pauta no Congresso Nacional, por meio da justificativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016). Neste corpus, buscou-se o uso do discurso para minorar os efeitos dos cortes de benefícios previdenciários e assistenciais, afetando a parte da população mais dependente destes. Foram selecionados excertos da PEC 287/2016, sendo estes analisados a partir do método da Análise do Discurso de descrição e interpretação, sem esquecer do método arqueológico proposto por Michel Foucault, que auxiliou no trabalho analítico, assim como em todo o delineamento da pesquisa. Com a análise, foi possível observar o uso do discurso jurídico-político para esconder a diminuição e perda de direitos junto a camadas marginalizadas da população, através de jogos de linguagem que orientam diversos efeitos de sentido contrários a essa ideia de perda/prejuízo ao beneficiário dos benefícios previdenciários e assistenciais. Para o governo que patrocinava a proposta de emenda, a manutenção do sistema previdenciário passava pelo corte destes direitos, sob o disfarce de modernização do sistema. O cidadão mais fragilizado e dependente do sistema foi encarado como um problema econômico, sendo este qualificado como simples número e estatísticas listados em planilhas matemáticas e atuariais, ignorando a importância da seguridade social como uma proteção à dignidade humana, dentro de garantias constitucionais.