A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Laiani Barbosa dos Santos
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Cunha, Luiz Eduardo Poly da
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1040
Resumo: This work intends to carry out the study of outsourcing in Brazil. It is intended to expose how this form of work provision occurs; its concept, its legislative and jurisprudential evolution, its species and the position of the Supreme Court on the unrestricted outsourcing of labor. Outsourcing the workforce is a form of job provision in which the employee is hired by a legal entity to provide services to another person. It is, therefore, a triangular employment relationship, involving the service provider company, which hires the worker; the service borrower, who hires the first company to provide him with manpower and benefits from the work provided; and the worker. The work still intends to demonstrate the legal and civilizing limits regarding unrestricted and unlimited outsourcing. It is understood that outsourcing in activity-end constitutes an affront to the social rights of workers and the dignity of the worker's human person. Therefore, this research aims to show that Law 13.467 / 2017, by extending the possibility of outsourcing to core activities of companies, represents an affront to the constitutional principles of work and the realization of decent or decent work in Brazil, since rights fundamental rights of outsourced workers are mitigated by the spoliation that outsourced work promotes to outsourced workers, due to the loss of social rights and the abuses caused by this mechanism in labor relations.
id CUB_9ac9846c76db2b66798e4511dabfad9d
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1040
network_acronym_str CUB
network_name_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository_id_str
spelling A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e dignoTerceirização da mão-de-obraTerceirização em atividade-fimLimites civilizatórios da terceirização de mão-de-obraPrincípios constitucionais do trabalho6.01.00.00-1 DireitoThis work intends to carry out the study of outsourcing in Brazil. It is intended to expose how this form of work provision occurs; its concept, its legislative and jurisprudential evolution, its species and the position of the Supreme Court on the unrestricted outsourcing of labor. Outsourcing the workforce is a form of job provision in which the employee is hired by a legal entity to provide services to another person. It is, therefore, a triangular employment relationship, involving the service provider company, which hires the worker; the service borrower, who hires the first company to provide him with manpower and benefits from the work provided; and the worker. The work still intends to demonstrate the legal and civilizing limits regarding unrestricted and unlimited outsourcing. It is understood that outsourcing in activity-end constitutes an affront to the social rights of workers and the dignity of the worker's human person. Therefore, this research aims to show that Law 13.467 / 2017, by extending the possibility of outsourcing to core activities of companies, represents an affront to the constitutional principles of work and the realization of decent or decent work in Brazil, since rights fundamental rights of outsourced workers are mitigated by the spoliation that outsourced work promotes to outsourced workers, due to the loss of social rights and the abuses caused by this mechanism in labor relations.O presente trabalho pretende realizar o estudo da terceirização no Brasil. Intenta-se expor como esta forma de prestação laboral ocorre; seu conceito, sua evolução legislativa e jurisprudencial, suas espécies e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização irrestrita da mão de obra. A terceirização da mão-de-obra trata-se de forma de prestação de trabalho no qual o empregado é contratado por uma pessoa jurídica para prestar serviços para outra pessoa distinta. É, desse modo, uma relação triangular de emprego, envolvendo a empresa prestadora de serviços, que contrata o trabalhador; a tomadora de serviços, que contrata a primeira empresa para que lhe forneça mão-de-obra e se beneficia do labor prestado; e o trabalhador. O trabalho ainda pretende demonstrar os limites jurídicos e civilizatórios no tocante à terceirização irrestrita e sem limites. Entende-se que a terceirização em atividade-fim constitui uma afronta aos direitos sociais dos trabalhadores e a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Logo, a presente pesquisa pretende mostrar que a Lei 13.467/2017, ao estender a possibilidade de terceirização às atividades-fim das empresas representa uma afronta aos princípios constitucionais do trabalho e a própria realização do trabalho decente ou digno no Brasil, já que os direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados são mitigados pela espoliação que o trabalho terceirizado promove ao trabalhador terceirizado, em decorrência da perda de direitos sociais e dos abusos provocados por este mecanismo nas relações de trabalhoCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFAlvarenga, Rúbia Zanotelli2783143446913838http://lattes.cnpq.br/2783143446913838Freitas, Laiani Barbosa dos SantosCunha, Luiz Eduardo Poly da2020-09-02T13:25:47Z2020-09-022020-09-02T13:25:47Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1040porALFARO, Larissa Menine. Terceirização do trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2019. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais. São Paulo: LTr, 2017. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Trabalho decente: direito humano e fundamental. São Paulo: LTr, 2016. ALVARENGA, Zanotelli de. Direitos Sociais dos Trabalhadores. São Paulo: LTr, 2018. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. BRITTO FILHO, José Cláudio Monteiro. Terceirização e organização sindical brasileira: um embate entre flexibilidade e rigidez. In:GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2017. CAMPOS, André Gambier. Breve Histórico das Mudanças na Regulação do Trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2015. CORTEZ, Julpiano Chaves. Terceirização trabalhista. São Paulo: LTr, 2015. COSTA, Ana Paula Silva da; LEMOS, Gustavo da Silva. A Influência Neoliberal no Brasil e os Reflexos no Fenômeno da Terceirização: a elite se impõe sobre a ralé? Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 6(2020), nº1. Lisboa, 2020. DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas. Revista do TST, Brasília, vol. 80, n. 3, 2018. DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Os limites constitucionais da terceirização. São Paulo: LTr, 2015. DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Os limites constitucionais da terceirização.2 ed. São Paulo: LTr, 2017. DELGADO, Gabriela Neves Terceirização: paradoxo do direito contemporâneo. São Paulo: LTr, 2003. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019. DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 14 ed. São Paulo: Saraivajur, 2019. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Terceirização de serviços na administração pública: limitações e consequências jurídicas. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; KATIUSCA, Lilian. Aspectos elementares da terceirização trabalhista: A necessidade de se pensar a terceirização de maneira a garantir sua adequação à matriz principiológica do Direito do Trabalho [online]. Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS, dez. 2018. Disponível em: https://aeps-rj.com.br/aspectoselementares-da-terceirizacao-trabalhista/ . Acesso em: 18 mar. 2020. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. LOBATO, Marthius Sávio Calvacante. O valor constitucional para a efetividade dos direitos sociais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2006. MAFFINI, Rafael. Direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MARQUES, Rafael da Silva. A ação comunicativa como elemento central de formação da norma constitucional e o problema da terceirização no Brasil. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais. São Paulo: LTr, 2017. MELLO, Cantídio Martins Corrêa de; ALCANTARA, Amanda Cecatto. Hipóteses de Flexibilização e Precarização do Trabalho Terceirizado. Curitiba, 2019. MORELATO, Lorany Serafim. A terceirização, o projeto de Lei 4.330/2004 e a repercussão geral (ARE n. 713.211/mg): retrocesso e precarização das condições de trabalho. In: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Direitos humanos dos trabalhadores. São Paulo: LTr, 2016. NUNES, Cicília Araújo. A Tarifação do Dano Extrapatrimonial nas Relações de Trabalho Sob o Prisma da Constituição de 1988: análise crítica da Lei 13.467/2017. Universidade Federal de Uberlândia. Dissertação de Mestrado da Faculdade de Direito. Uberlândia, 2020. ORLANDINI, Márcia Leonora; LOPES, Matheus Ribeiro. Inconstitucionalidade da Terceirização da Atividade-fim: uma análise dos aspectos ante e após a reforma trabalhista. Uberlândia, 2019. PASSOS, Saionara da Silva; LUPATINI, Márcio. A contrarreforma Trabalhista e a Precarização das Relações de Trabalho no Brasil. Florianópolis, 2020. PORTO, Lorena Vasconcelos. Terceirização: fundamentos filosóficos, sociológicos, econômicos e jurídicos da jurisprudência do TST (Súmula 331). Revista do TST, Brasília, vol. 80, n. 3, 2017. RAMOS, Gustavo Teixeira et. al. O golpe de 2016 e a Reforma Trabalhista: narrativas de resistência. Bauru, 2017. Retirado do texto: A perda de identidade como um dos instrumentos para a supressão de direitos nos processos de terceirização - Nuredin Ahmad Allan. SANTOS, Bruna Stephanie Miranda dos. Atores Políticos e Direitos Sociais: as relações sob a ótica da reforma trabalhista no poder. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Dissertação de Mestrado. Porto Alegre, 2020. SANTOS, José Aparecido. Terceirização, Fluidez e Desigualdade. Revista Tributária Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte, 2019 vol, 65. Nº 99. SEDOLA, Leticia. Terceirização lícita e ilícita de trabalho [online] JusBrasil, 2015. Disponível em: https://lescoelho.jusbrasil.com.br/artigos/368807232/terceirizacaolicita-e-ilicita-de-trabalho.Acesso em 18 mar. 2020. SELLA, Adriano. Globalização neoliberal e exclusão social. São Paulo: Paulus, 2002. SILVA FILHO, Artur Adolfo. Terceirização e a Dignidade Humana: a terceirização assegura um trabalho digno? Universidade de Brasília (UNB). Faculdade de Direito. Brasília, 2017. SOARES FILHO, José. Terceirização, fator de precarização do Direito do Trabalho. LTR Sup. Trab, n. 132, Vol. 14, 2018.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T22:19:11Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1040Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T22:19:11Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
dc.title.none.fl_str_mv A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
title A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
spellingShingle A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
Freitas, Laiani Barbosa dos Santos
Terceirização da mão-de-obra
Terceirização em atividade-fim
Limites civilizatórios da terceirização de mão-de-obra
Princípios constitucionais do trabalho
6.01.00.00-1 Direito
title_short A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
title_full A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
title_fullStr A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
title_full_unstemmed A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
title_sort A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
author Freitas, Laiani Barbosa dos Santos
author_facet Freitas, Laiani Barbosa dos Santos
Cunha, Luiz Eduardo Poly da
author_role author
author2 Cunha, Luiz Eduardo Poly da
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Alvarenga, Rúbia Zanotelli
2783143446913838
http://lattes.cnpq.br/2783143446913838
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Laiani Barbosa dos Santos
Cunha, Luiz Eduardo Poly da
dc.subject.por.fl_str_mv Terceirização da mão-de-obra
Terceirização em atividade-fim
Limites civilizatórios da terceirização de mão-de-obra
Princípios constitucionais do trabalho
6.01.00.00-1 Direito
topic Terceirização da mão-de-obra
Terceirização em atividade-fim
Limites civilizatórios da terceirização de mão-de-obra
Princípios constitucionais do trabalho
6.01.00.00-1 Direito
description This work intends to carry out the study of outsourcing in Brazil. It is intended to expose how this form of work provision occurs; its concept, its legislative and jurisprudential evolution, its species and the position of the Supreme Court on the unrestricted outsourcing of labor. Outsourcing the workforce is a form of job provision in which the employee is hired by a legal entity to provide services to another person. It is, therefore, a triangular employment relationship, involving the service provider company, which hires the worker; the service borrower, who hires the first company to provide him with manpower and benefits from the work provided; and the worker. The work still intends to demonstrate the legal and civilizing limits regarding unrestricted and unlimited outsourcing. It is understood that outsourcing in activity-end constitutes an affront to the social rights of workers and the dignity of the worker's human person. Therefore, this research aims to show that Law 13.467 / 2017, by extending the possibility of outsourcing to core activities of companies, represents an affront to the constitutional principles of work and the realization of decent or decent work in Brazil, since rights fundamental rights of outsourced workers are mitigated by the spoliation that outsourced work promotes to outsourced workers, due to the loss of social rights and the abuses caused by this mechanism in labor relations.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-09-02T13:25:47Z
2020-09-02
2020-09-02T13:25:47Z
2020
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1040
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1040
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv ALFARO, Larissa Menine. Terceirização do trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2019. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais. São Paulo: LTr, 2017. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Trabalho decente: direito humano e fundamental. São Paulo: LTr, 2016. ALVARENGA, Zanotelli de. Direitos Sociais dos Trabalhadores. São Paulo: LTr, 2018. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. BRITTO FILHO, José Cláudio Monteiro. Terceirização e organização sindical brasileira: um embate entre flexibilidade e rigidez. In:GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2017. CAMPOS, André Gambier. Breve Histórico das Mudanças na Regulação do Trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2015. CORTEZ, Julpiano Chaves. Terceirização trabalhista. São Paulo: LTr, 2015. COSTA, Ana Paula Silva da; LEMOS, Gustavo da Silva. A Influência Neoliberal no Brasil e os Reflexos no Fenômeno da Terceirização: a elite se impõe sobre a ralé? Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 6(2020), nº1. Lisboa, 2020. DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas. Revista do TST, Brasília, vol. 80, n. 3, 2018. DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Os limites constitucionais da terceirização. São Paulo: LTr, 2015. DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Os limites constitucionais da terceirização.2 ed. São Paulo: LTr, 2017. DELGADO, Gabriela Neves Terceirização: paradoxo do direito contemporâneo. São Paulo: LTr, 2003. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019. DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 14 ed. São Paulo: Saraivajur, 2019. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Terceirização de serviços na administração pública: limitações e consequências jurídicas. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; KATIUSCA, Lilian. Aspectos elementares da terceirização trabalhista: A necessidade de se pensar a terceirização de maneira a garantir sua adequação à matriz principiológica do Direito do Trabalho [online]. Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS, dez. 2018. Disponível em: https://aeps-rj.com.br/aspectoselementares-da-terceirizacao-trabalhista/ . Acesso em: 18 mar. 2020. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. LOBATO, Marthius Sávio Calvacante. O valor constitucional para a efetividade dos direitos sociais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2006. MAFFINI, Rafael. Direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MARQUES, Rafael da Silva. A ação comunicativa como elemento central de formação da norma constitucional e o problema da terceirização no Brasil. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais. São Paulo: LTr, 2017. MELLO, Cantídio Martins Corrêa de; ALCANTARA, Amanda Cecatto. Hipóteses de Flexibilização e Precarização do Trabalho Terceirizado. Curitiba, 2019. MORELATO, Lorany Serafim. A terceirização, o projeto de Lei 4.330/2004 e a repercussão geral (ARE n. 713.211/mg): retrocesso e precarização das condições de trabalho. In: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Direitos humanos dos trabalhadores. São Paulo: LTr, 2016. NUNES, Cicília Araújo. A Tarifação do Dano Extrapatrimonial nas Relações de Trabalho Sob o Prisma da Constituição de 1988: análise crítica da Lei 13.467/2017. Universidade Federal de Uberlândia. Dissertação de Mestrado da Faculdade de Direito. Uberlândia, 2020. ORLANDINI, Márcia Leonora; LOPES, Matheus Ribeiro. Inconstitucionalidade da Terceirização da Atividade-fim: uma análise dos aspectos ante e após a reforma trabalhista. Uberlândia, 2019. PASSOS, Saionara da Silva; LUPATINI, Márcio. A contrarreforma Trabalhista e a Precarização das Relações de Trabalho no Brasil. Florianópolis, 2020. PORTO, Lorena Vasconcelos. Terceirização: fundamentos filosóficos, sociológicos, econômicos e jurídicos da jurisprudência do TST (Súmula 331). Revista do TST, Brasília, vol. 80, n. 3, 2017. RAMOS, Gustavo Teixeira et. al. O golpe de 2016 e a Reforma Trabalhista: narrativas de resistência. Bauru, 2017. Retirado do texto: A perda de identidade como um dos instrumentos para a supressão de direitos nos processos de terceirização - Nuredin Ahmad Allan. SANTOS, Bruna Stephanie Miranda dos. Atores Políticos e Direitos Sociais: as relações sob a ótica da reforma trabalhista no poder. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Dissertação de Mestrado. Porto Alegre, 2020. SANTOS, José Aparecido. Terceirização, Fluidez e Desigualdade. Revista Tributária Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte, 2019 vol, 65. Nº 99. SEDOLA, Leticia. Terceirização lícita e ilícita de trabalho [online] JusBrasil, 2015. Disponível em: https://lescoelho.jusbrasil.com.br/artigos/368807232/terceirizacaolicita-e-ilicita-de-trabalho.Acesso em 18 mar. 2020. SELLA, Adriano. Globalização neoliberal e exclusão social. São Paulo: Paulus, 2002. SILVA FILHO, Artur Adolfo. Terceirização e a Dignidade Humana: a terceirização assegura um trabalho digno? Universidade de Brasília (UNB). Faculdade de Direito. Brasília, 2017. SOARES FILHO, José. Terceirização, fator de precarização do Direito do Trabalho. LTR Sup. Trab, n. 132, Vol. 14, 2018.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron:CUB
instname_str Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron_str CUB
institution CUB
reponame_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
collection Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository.name.fl_str_mv Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
repository.mail.fl_str_mv bibli@brazcubas.edu.br
_version_ 1798311348754448384