A terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e digno
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1040 |
Resumo: | O presente trabalho pretende realizar o estudo da terceirização no Brasil. Intenta-se expor como esta forma de prestação laboral ocorre; seu conceito, sua evolução legislativa e jurisprudencial, suas espécies e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização irrestrita da mão de obra. A terceirização da mão-de-obra trata-se de forma de prestação de trabalho no qual o empregado é contratado por uma pessoa jurídica para prestar serviços para outra pessoa distinta. É, desse modo, uma relação triangular de emprego, envolvendo a empresa prestadora de serviços, que contrata o trabalhador; a tomadora de serviços, que contrata a primeira empresa para que lhe forneça mão-de-obra e se beneficia do labor prestado; e o trabalhador. O trabalho ainda pretende demonstrar os limites jurídicos e civilizatórios no tocante à terceirização irrestrita e sem limites. Entende-se que a terceirização em atividade-fim constitui uma afronta aos direitos sociais dos trabalhadores e a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Logo, a presente pesquisa pretende mostrar que a Lei 13.467/2017, ao estender a possibilidade de terceirização às atividades-fim das empresas representa uma afronta aos princípios constitucionais do trabalho e a própria realização do trabalho decente ou digno no Brasil, já que os direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados são mitigados pela espoliação que o trabalho terceirizado promove ao trabalhador terceirizado, em decorrência da perda de direitos sociais e dos abusos provocados por este mecanismo nas relações de trabalho |
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2020-09-02T13:25:47Z2020-09-022020-09-02T13:25:47Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1040O presente trabalho pretende realizar o estudo da terceirização no Brasil. Intenta-se expor como esta forma de prestação laboral ocorre; seu conceito, sua evolução legislativa e jurisprudencial, suas espécies e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização irrestrita da mão de obra. A terceirização da mão-de-obra trata-se de forma de prestação de trabalho no qual o empregado é contratado por uma pessoa jurídica para prestar serviços para outra pessoa distinta. É, desse modo, uma relação triangular de emprego, envolvendo a empresa prestadora de serviços, que contrata o trabalhador; a tomadora de serviços, que contrata a primeira empresa para que lhe forneça mão-de-obra e se beneficia do labor prestado; e o trabalhador. O trabalho ainda pretende demonstrar os limites jurídicos e civilizatórios no tocante à terceirização irrestrita e sem limites. Entende-se que a terceirização em atividade-fim constitui uma afronta aos direitos sociais dos trabalhadores e a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Logo, a presente pesquisa pretende mostrar que a Lei 13.467/2017, ao estender a possibilidade de terceirização às atividades-fim das empresas representa uma afronta aos princípios constitucionais do trabalho e a própria realização do trabalho decente ou digno no Brasil, já que os direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados são mitigados pela espoliação que o trabalho terceirizado promove ao trabalhador terceirizado, em decorrência da perda de direitos sociais e dos abusos provocados por este mecanismo nas relações de trabalhoThis work intends to carry out the study of outsourcing in Brazil. It is intended to expose how this form of work provision occurs; its concept, its legislative and jurisprudential evolution, its species and the position of the Supreme Court on the unrestricted outsourcing of labor. Outsourcing the workforce is a form of job provision in which the employee is hired by a legal entity to provide services to another person. It is, therefore, a triangular employment relationship, involving the service provider company, which hires the worker; the service borrower, who hires the first company to provide him with manpower and benefits from the work provided; and the worker. The work still intends to demonstrate the legal and civilizing limits regarding unrestricted and unlimited outsourcing. It is understood that outsourcing in activity-end constitutes an affront to the social rights of workers and the dignity of the worker's human person. Therefore, this research aims to show that Law 13.467 / 2017, by extending the possibility of outsourcing to core activities of companies, represents an affront to the constitutional principles of work and the realization of decent or decent work in Brazil, since rights fundamental rights of outsourced workers are mitigated by the spoliation that outsourced work promotes to outsourced workers, due to the loss of social rights and the abuses caused by this mechanism in labor relations.porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoTerceirização da mão-de-obraTerceirização em atividade-fimLimites civilizatórios da terceirização de mão-de-obraPrincípios constitucionais do trabalhoA terceirização do trabalho como mecanismo de regressão dos direitos sociais trabalhistas e de redução do trabalho decente e dignoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisAlvarenga, Rúbia Zanotelli2783143446913838http://lattes.cnpq.br/2783143446913838...Freitas, Laiani Barbosa dos SantosCunha, Luiz Eduardo Poly daALFARO, Larissa Menine. Terceirização do trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2019. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais. São Paulo: LTr, 2017. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Trabalho decente: direito humano e fundamental. São Paulo: LTr, 2016. ALVARENGA, Zanotelli de. Direitos Sociais dos Trabalhadores. São Paulo: LTr, 2018. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. BRITTO FILHO, José Cláudio Monteiro. Terceirização e organização sindical brasileira: um embate entre flexibilidade e rigidez. In:GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Terceirização de serviços e direitos sociais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2017. CAMPOS, André Gambier. Breve Histórico das Mudanças na Regulação do Trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2015. CORTEZ, Julpiano Chaves. Terceirização trabalhista. São Paulo: LTr, 2015. COSTA, Ana Paula Silva da; LEMOS, Gustavo da Silva. 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Trab, n. 132, Vol. 14, 2018.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALLAIANI BARBOSA E LUIZ EDUARDO POLY A TERCEIRIZACAO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE REGRESSAO DOS DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS E REDUCAO DO TRABALHO DECENTE E DIGNO.pdfLAIANI BARBOSA E LUIZ EDUARDO POLY A TERCEIRIZACAO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE REGRESSAO DOS DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS E REDUCAO DO TRABALHO DECENTE E DIGNO.pdfapplication/pdf1080836http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1040/1/LAIANI%20BARBOSA%20E%20LUIZ%20EDUARDO%20POLY%20%20A%20TERCEIRIZACAO%20DO%20TRABALHO%20COMO%20MECANISMO%20DE%20REGRESSAO%20DOS%20DIREITOS%20SOCIAIS%20TRABALHISTAS%20E%20REDUCAO%20DO%20TRABALHO%20DECENTE%20E%20DIGNO.pdfef3b001ebfb501b739ed17c2490f3f61MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1040/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/10402021-02-01 19:19:11.54oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T22:19:11Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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