Proteção aos direitos da personalidade do trabalhador e os limites ao poder diretivo do empregador

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Autor(a) principal: Sousa, Loyane Campos de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1258
Resumo: As the core of the 1988 Federal Constitution, the dignity of the human person is the fundamental principle of the Democratic Rule of Law and the basis of personality rights. The rights of personality are rights concerning the nature of man and protectors of the dignity of the human person, thus needing both legal and social protection. The protection of personality rights reaches working relationships, especially the employee with regard to the right to physical, mental and moral integrity. This protection is due to the numerous ways in which these rights can be violated through the abusive exercise of the employer's governing power. The employer's governing power is manifested through regulatory, supervisory and disciplinary power. From this perspective, this paper aims to study the protection of the rights of the personality of the employee and the limits to the directive power of the employer in the phase of compliance with the employment contract.
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spelling Proteção aos direitos da personalidade do trabalhador e os limites ao poder diretivo do empregadorDireitos da personalidadeDignidade da pessoa humanaPoder Diretivo6.01.00.00-1 DireitoAs the core of the 1988 Federal Constitution, the dignity of the human person is the fundamental principle of the Democratic Rule of Law and the basis of personality rights. The rights of personality are rights concerning the nature of man and protectors of the dignity of the human person, thus needing both legal and social protection. The protection of personality rights reaches working relationships, especially the employee with regard to the right to physical, mental and moral integrity. This protection is due to the numerous ways in which these rights can be violated through the abusive exercise of the employer's governing power. The employer's governing power is manifested through regulatory, supervisory and disciplinary power. From this perspective, this paper aims to study the protection of the rights of the personality of the employee and the limits to the directive power of the employer in the phase of compliance with the employment contract.Agência 1Como o cerne da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e a base dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são direitos concernentes à natureza do homem e protetores da dignidade da pessoa humana, necessitando assim de proteção, tanto jurídica quanto social. A proteção dos direitos da personalidade alcança as relações de trabalho, em especial o empregado no que tange ao direito à integridade física, psíquica e moral. Essa proteção é devida a inúmeras formas em que esses direitos possam ser violados mediante o exercício abusivo do poder diretivo do empregador. O poder diretivo do empregador é manifestado através do poder regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Sob tal perspectiva, o presente trabalho tem por objetivo o estudo da proteção dos direitos da personalidade do empregado e os limites ao poder diretivo do empregador na fase de cumprimento do contrato de trabalho.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFAlvarenga, Rúbia Zanotelli de2783143446913838http://lattes.cnpq.br/2783143446913838Sousa, Loyane Campos de2021-01-19T11:53:21Z2021-01-192021-01-19T11:53:21Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1258porALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício. São Paulo: LTr, 2013. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Os direitos da personalidade. In: LUDOVICO, Giuseppe; BORSIO, Marcelo; MELO, Raimundo Simão de (Coords.). Dano extrapatrimonial no direito do trabalho e previdenciário: uma comparação entre ordenamentos italiano e brasileiro. Belo Horizonte: RTM, 2019. BARACAT, Eduardo Milleó. Controle do empregado pelo empregador: procedimentos lícitos e ilícitos. Curitiba: Juruá, 2008. BARROS, Alice Monteiro. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2013. BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da personalidade: de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005. BITENCOURT, Manoela. A aplicação dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Janeiro de 2012. Disponível em: < file:///C:/Users/Familia/Downloads/4359-Texto%20do%20artigo-14730-1-1020141010.pdf>. Acessado em: 14 de outubro de 2019. BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006. BRASIL. Código Penal, de 1984. In: VADE mecum. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943. In: VADE mecum. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. BRASIL. Constituição Federal, de 1988. In: VADE mecum. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. BRASIL. Decreto n. 592, de 06 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.html. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm. Acesso em: 01 nov. 2019. BRASIL. Lei. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 06 dez. 2019. BRASIL. Tribunal de Justiça. Apelação Cívil n. 10133901620178260037. Relator: Silvério da Siva. São Paulo, 30 de maio de 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413066/apelacao-civel. Acesso em: 02 nov. 2019 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 00012543820105020402. Relator: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. São Paulo, 15 de junho de 2012. Disponível em: < https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334984021/recurso-ordinario-ro-12543820105020402-sp/inteiro-teor-334984031. Acesso em: 03 nov. 2019 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 0001220100303004 0000012-20.2010.5.03.0013. Relator: Taisa Maria Macena de Lima. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2010. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124308727/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1874201011203006-0001874-2020105030112. Acesso em: 02 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 00201952620165040772, porto Alegre, 10 de maio de 2017. Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253051333/recurso-ordinario-ro-210010620145040522-rs-0021001-0620145040522/inteiro-teor-253051340. Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 011602006006030010116000-52.2006.5.03.0006. Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes. Belo Horizonte, 28 de julho de 2017. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742330754/recurso-de-revista-rr-111352620165030006. Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 10007120620185020472. Relator: Marcio Mendes Granconato, São Paulo, 07 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/302123/recurso-ordinario-improvido. Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 110284.2012.5.08.0003. Relator: José Roberto Freire Pimenta. Brasília, 24 de maio de 2016. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345938240/recurso-de-revista-rr-11028420125080003. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 1128609.2015.5.01.0062. Relatora: Maria Helena Mallamann, Brasília, 03 de setembro de 2019. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753768628/arr-112860920155010062/inteiro-teor-753768665?ref=serp. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 16583.2012.5.04.0812. Relator: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Brasília, 03 de outubro de 2018. Disponível em: < https://jurisprudencia.tst.jus.br/#bb1c50f76772cb7501152a6fcd13b984>. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 23618120155020034. Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Brasília, 26 de junho de 2018. Disponível em: < https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595910002/agravo-de-instrumento-emrecurso-de-revista-airr-23618120155020034?ref=serp >. Acesso em: 03 nov. 2019. COSTA, Machado; ZAINAGUI, Domingos Sávio. CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8. ed. São Paulo: Manole, 2017. CUNHA, Maria Inês Moura S.A.da. Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. FERREIRA, Aluísio Henrique. O poder diretivo do empregador e os direitos da personalidade do empregado. São Paulo: LTr, 2011. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2011. GUIMARÃES, Granadeiro. LGPD: impactos nas rotinas trabalhistas e no contrato de trabalho. Maio de 2019. Disponível em: < http://www.granadeiro.adv.br/clipping/2019/05/14/46729>. Acesso em: 09 de dezembro de 2019. LISBOA, Roberto Seniese. Direito civil de A a Z. São Paulo: Manole, 2008. LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. MACIEL, Rafael. BlogHuma [Blog internet]. Uso das redes sociais no trabalho: a empresa pode proibir? Julho de 2017. Disponível em: < https://www.lg.com.br/blog/uso-das-redes-sociais-no-trabalho/ > Acesso em: 31 out 2019 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. MELLO, Cristiane Maria Freitas. Direito de crítica do empregado nas redes sociais. São Paulo: LTr, 2015. MIKOS, Nadia Regina de Carvalho; VILLATORE, Marco Antônio César. Poderes do empregador: do uso ao abuso e suas consequências socioeconômicas. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli (Coord.). Direito do trabalho e direito empresarial: sob o enfoque dos direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2015. MOLINA, André Araújo. Teoria dos princípios trabalhistas: a aplicação do modelo metodológico pós-positivista ao direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2013. MONTEIRO, Whashington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. MURARI, Marlon Marcelo. Limites constitucionais ao poder de direção do empregador e os direitos fundamentais do empregado: o equilíbrio está na dignidade da pessoa. São Paulo. LTr, 2008. NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. Manual do poder diretivo do empregador. São Paulo: LTr, 2009. NUNES, Rosana Marques. A revista íntima como cláusula restritiva de direitos fundamentais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011. OLMOS, Cristina Paranhos. Direitos da personalidade nas relações de trabalho: limitação, relativização e disponibilidade. São Paulo: LTr, 2017. PAVELSKI, Ana Paula. Os direitos da personalidade do empregado em face do exercício abusivo do poder diretivo do empregador. Curitiba: Juruá, 2009. RODRIGUES. Nathália Bernadeth Fernandes; ARAÚJO. Anne de Fátima Pedrosa. Direitos da personalidade. Revista Jus Navigandi. Janeiro de 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55019/direitos-da-personalidade>. Acesso: em 25 de setembro de 2019. ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. SIMÓN, Sandra Lia. A proteção constitucional da intimidade e da vida privada do empregado. São Paulo: LTr, 2008. ZAINAGUI, Domingos Sávio. Curso de legislação social: direito do trabalho. 14.ed. São Paulo: Atlas.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T22:14:42Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1258Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T22:14:42Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006. BRASIL. Código Penal, de 1984. In: VADE mecum. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943. In: VADE mecum. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. BRASIL. Constituição Federal, de 1988. In: VADE mecum. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. BRASIL. Decreto n. 592, de 06 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.html. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm. Acesso em: 01 nov. 2019. BRASIL. Lei. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 06 dez. 2019. BRASIL. Tribunal de Justiça. Apelação Cívil n. 10133901620178260037. Relator: Silvério da Siva. São Paulo, 30 de maio de 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413066/apelacao-civel. Acesso em: 02 nov. 2019 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 00012543820105020402. Relator: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. São Paulo, 15 de junho de 2012. Disponível em: < https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334984021/recurso-ordinario-ro-12543820105020402-sp/inteiro-teor-334984031. Acesso em: 03 nov. 2019 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 0001220100303004 0000012-20.2010.5.03.0013. Relator: Taisa Maria Macena de Lima. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2010. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124308727/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1874201011203006-0001874-2020105030112. Acesso em: 02 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 00201952620165040772, porto Alegre, 10 de maio de 2017. Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253051333/recurso-ordinario-ro-210010620145040522-rs-0021001-0620145040522/inteiro-teor-253051340. Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 011602006006030010116000-52.2006.5.03.0006. Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes. Belo Horizonte, 28 de julho de 2017. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742330754/recurso-de-revista-rr-111352620165030006. Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário n. 10007120620185020472. Relator: Marcio Mendes Granconato, São Paulo, 07 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/302123/recurso-ordinario-improvido. Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 110284.2012.5.08.0003. Relator: José Roberto Freire Pimenta. Brasília, 24 de maio de 2016. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345938240/recurso-de-revista-rr-11028420125080003. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 1128609.2015.5.01.0062. Relatora: Maria Helena Mallamann, Brasília, 03 de setembro de 2019. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753768628/arr-112860920155010062/inteiro-teor-753768665?ref=serp. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 16583.2012.5.04.0812. Relator: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Brasília, 03 de outubro de 2018. Disponível em: < https://jurisprudencia.tst.jus.br/#bb1c50f76772cb7501152a6fcd13b984>. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 23618120155020034. Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Brasília, 26 de junho de 2018. Disponível em: < https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595910002/agravo-de-instrumento-emrecurso-de-revista-airr-23618120155020034?ref=serp >. Acesso em: 03 nov. 2019. COSTA, Machado; ZAINAGUI, Domingos Sávio. CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8. ed. São Paulo: Manole, 2017. CUNHA, Maria Inês Moura S.A.da. Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. FERREIRA, Aluísio Henrique. O poder diretivo do empregador e os direitos da personalidade do empregado. São Paulo: LTr, 2011. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2011. GUIMARÃES, Granadeiro. LGPD: impactos nas rotinas trabalhistas e no contrato de trabalho. Maio de 2019. Disponível em: < http://www.granadeiro.adv.br/clipping/2019/05/14/46729>. Acesso em: 09 de dezembro de 2019. LISBOA, Roberto Seniese. Direito civil de A a Z. São Paulo: Manole, 2008. LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. MACIEL, Rafael. BlogHuma [Blog internet]. Uso das redes sociais no trabalho: a empresa pode proibir? Julho de 2017. Disponível em: < https://www.lg.com.br/blog/uso-das-redes-sociais-no-trabalho/ > Acesso em: 31 out 2019 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. MELLO, Cristiane Maria Freitas. Direito de crítica do empregado nas redes sociais. São Paulo: LTr, 2015. MIKOS, Nadia Regina de Carvalho; VILLATORE, Marco Antônio César. Poderes do empregador: do uso ao abuso e suas consequências socioeconômicas. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli (Coord.). Direito do trabalho e direito empresarial: sob o enfoque dos direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2015. MOLINA, André Araújo. Teoria dos princípios trabalhistas: a aplicação do modelo metodológico pós-positivista ao direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2013. MONTEIRO, Whashington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. MURARI, Marlon Marcelo. Limites constitucionais ao poder de direção do empregador e os direitos fundamentais do empregado: o equilíbrio está na dignidade da pessoa. São Paulo. LTr, 2008. NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. Manual do poder diretivo do empregador. São Paulo: LTr, 2009. NUNES, Rosana Marques. A revista íntima como cláusula restritiva de direitos fundamentais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011. OLMOS, Cristina Paranhos. Direitos da personalidade nas relações de trabalho: limitação, relativização e disponibilidade. São Paulo: LTr, 2017. PAVELSKI, Ana Paula. Os direitos da personalidade do empregado em face do exercício abusivo do poder diretivo do empregador. Curitiba: Juruá, 2009. RODRIGUES. Nathália Bernadeth Fernandes; ARAÚJO. Anne de Fátima Pedrosa. Direitos da personalidade. Revista Jus Navigandi. Janeiro de 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55019/direitos-da-personalidade>. Acesso: em 25 de setembro de 2019. ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. SIMÓN, Sandra Lia. A proteção constitucional da intimidade e da vida privada do empregado. São Paulo: LTr, 2008. ZAINAGUI, Domingos Sávio. Curso de legislação social: direito do trabalho. 14.ed. São Paulo: Atlas.
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