O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e a repercussão na representatividade dos sindicatos após a lei nº 13.467/2017
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1636 |
Resumo: | This monograph aims to analyze the consequences arising from Law 13,467, of July 13, 2017, a so-called Labor Reform, especially as the consequences of the end of the mandatory union contribution in the representation of unions. The Labor Reform, even after three years in force, the effects, still affecting a society, since the Brazilian union formation has an influence on Brazilian society, it is necessary to observe the repercussions of the aforementioned legislative change. Therefore, it is now important to study how perspectives on the legal consequences addressed by the Labor Reform. At first, it will be necessary to cover the study of the historicity of unions in Brazil and in the world, as well as the principles and concept, to obtain a broader view of the problem. Equally, it is important to emphasize union organization and analysis as types of union contributions for a better understanding of union revenues. Furthermore, with regard to the union tax option, the changes brought by Law 13.467 / 201 are emphasized, in the same way the votes handed down, in the judgment of ADI 5794, by the Supreme Federal Court requiring a thorough examination of the legislative changes arising from ADI already mentioned as well as the impact on unions' revenues. To achieve these objectives, research on doctrinal work is carried out, with research on scientific articles on the subject, as well as access to dry legislation restricted to the theme, and, finally, they were manufactured to emphasize the reality of union revenues after the Labor Reform. Finally, the conclusion work presents as object of study a brief historical and conceptual presentation of union law in Brazil and in the world, focusing on the legal system. |
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O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e a repercussão na representatividade dos sindicatos após a lei nº 13.467/2017Reforma TrabalhistaSindicatoOrganização SindicalContribuição sindicalExtinção da contribuição sindical obrigatória6.01.00.00-1 DireitoThis monograph aims to analyze the consequences arising from Law 13,467, of July 13, 2017, a so-called Labor Reform, especially as the consequences of the end of the mandatory union contribution in the representation of unions. The Labor Reform, even after three years in force, the effects, still affecting a society, since the Brazilian union formation has an influence on Brazilian society, it is necessary to observe the repercussions of the aforementioned legislative change. Therefore, it is now important to study how perspectives on the legal consequences addressed by the Labor Reform. At first, it will be necessary to cover the study of the historicity of unions in Brazil and in the world, as well as the principles and concept, to obtain a broader view of the problem. Equally, it is important to emphasize union organization and analysis as types of union contributions for a better understanding of union revenues. Furthermore, with regard to the union tax option, the changes brought by Law 13.467 / 201 are emphasized, in the same way the votes handed down, in the judgment of ADI 5794, by the Supreme Federal Court requiring a thorough examination of the legislative changes arising from ADI already mentioned as well as the impact on unions' revenues. To achieve these objectives, research on doctrinal work is carried out, with research on scientific articles on the subject, as well as access to dry legislation restricted to the theme, and, finally, they were manufactured to emphasize the reality of union revenues after the Labor Reform. Finally, the conclusion work presents as object of study a brief historical and conceptual presentation of union law in Brazil and in the world, focusing on the legal system.A presente monografia objetiva a análise das consequências advindas da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, em especial as consequências do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical na representatividade dos sindicatos. A Reforma Trabalhista, mesmo após três anos de vigência, os efeitos, ainda atingem a sociedade, uma vez que, a formação sindical brasileira tem influência na sociedade brasileira, é necessário observar as repercussões da citada alteração legislativa. Logo, far-se-á importante estudar as perspectivas das consequências jurídicas abordadas pela Reforma Trabalhista. Em um primeiro momento, far-se-á necessário a abrangência do estudo da historicidade dos sindicatos no Brasil e no mundo, assim como os princípios e o conceito, para obter uma visão mais abrangente da problemática. De modo igual, é importante salientar a organização sindical e analisar as espécies de contribuições sindicais para melhor compreensão das receitas sindicais. Outrossim, no tocante a facultatividade do imposto sindical, enfatizam-se as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/201 da mesma forma os votos proferidos, no julgamento da ADI 5794, pelo Supremo Tribunal Federal sendo necessário um exame minucioso das mudanças legislativas advindas da ADI já mencionada bem como o impacto nas receitas dos sindicatos. Para atingir esses objetivos, realizou-se pesquisas de obra doutrinárias, com pesquisa em artigos científicos sobre o tema, assim como acesso a legislação seca restringida a temática, e, por fim, foram feitas entrevistas para enfatizar a realidade das receitas sindicais após a Reforma Trabalhista. Enfim o trabalho de conclusão apresenta como objeto de estudo uma breve apresentação histórica e conceitual do direito sindical no Brasil e no mundo, com foco no ordenamento jurídico.Centro de ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFOliveira, Cristiane Pereira Viannahttp://lattes.cnpq.br/6055376806558307Gomes , Beatriz Freitas AzevedoSilva, Marcos Vinícius Roque da2021-02-23T17:59:25Z2021-02-232021-02-23T17:59:25Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfAVELAR, Clayton. O impacto do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Brasília: Sede do SINDSASC. 5 de novembro de 2020 Entrevista concedida a Beatriz Freitas Azevedo Gomes para análise de dados em trabalho de conclusão de curso. BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel. Direito tributário brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 set. 2020. BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília-DF: Presidência da República, [1943]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 13 out. 2020. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília-DF: Presidência da República, [1966]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 30 out. 2020. BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Presidência da República, [1992]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 16 out. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794/DF. Relator: Edson Fachin. Brasília, 29 de junho de 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749631162. Acesso em: 05 nov. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ARE 1018459 RG/PR. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 10 de março de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral8982/false. 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AVELAR, Clayton. O impacto do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Brasília: Sede do SINDSASC. 5 de novembro de 2020 Entrevista concedida a Beatriz Freitas Azevedo Gomes para análise de dados em trabalho de conclusão de curso. BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel. Direito tributário brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 set. 2020. BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília-DF: Presidência da República, [1943]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 13 out. 2020. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília-DF: Presidência da República, [1966]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 30 out. 2020. BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Presidência da República, [1992]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 16 out. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794/DF. Relator: Edson Fachin. Brasília, 29 de junho de 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749631162. Acesso em: 05 nov. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). 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AVELAR, Clayton. O impacto do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Brasília: Sede do SINDSASC. 5 de novembro de 2020 Entrevista concedida a Beatriz Freitas Azevedo Gomes para análise de dados em trabalho de conclusão de curso. BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel. Direito tributário brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 set. 2020. BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília-DF: Presidência da República, [1943]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 13 out. 2020. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 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