A ordem econômica e o problema da corrupção nas contratações públicas: prejuízo ao desenvolvimento sociopolítico sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Cláudia Maria Lyra do
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2150
Resumo: This study aims to analyze the economic order and the problem of corruption and malfeasance committed in public procurement, harmful for sustainable socio-political development, there where situations are committed corruption and administrative malfeasance in public procurement, despite the existence of national legal seals and international. The choice of subject is justified because of the increasing corruption and administrative malfeasance committed in public procurement in recent years, causing serious damage to Brazil's economic development. This issue has attracted the attention of lawyers, legal scholars and law professionals across the country. It is important issue not only for the government but also for the whole society. In this context, globalization is presented as stimulating element of corruption, in that it exposes inequality in economic and social order among peoples. Thus stimulates the ambition and the unlimited desire of some wealth accumulation at the expense of others, not being a specific problem in Brazil. In discussion it seeks to list the organizations and international conventions aimed at curbing the practice. Carried out an analysis of the 1988 Federal Constitution and infra-constitutional norms, as will be seen, which were established controls political, administrative and social order, to monitor the smooth and regular use of public funds is also expected to penalties for misuse of public money. However, in practice, there are cases of flawed public procurement, such as trains and urban subways in the city of São Paulo and Petrobras. In this second case, it sets up a real cartel between the contractors hired by Petrobras, sharing, including the works of the state, with overpricing prices. Later, the state officials and political parties received bribes on the excess amount. As is known, the cartel's anticompetitive conduct that violates the principle of economic order of free competition. Based in doctrine, jurisprudence and analysis of regulatory agencies such as the Comptroller and Audit Courts, show up several cases of administrative wrongdoing committed in public tenders, which caused significant deviations of public resources. The damage caused by corruption and acts of administrative malfeasance are numerous and affect the development of the country. At the end of the work, we list up some proposals for combating these prohibitive behavior.
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spelling A ordem econômica e o problema da corrupção nas contratações públicas: prejuízo ao desenvolvimento sociopolítico sustentávelOrdem econômicaCorrupçãoImprobidade administrativaContratação públicaCartelPrejuízoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study aims to analyze the economic order and the problem of corruption and malfeasance committed in public procurement, harmful for sustainable socio-political development, there where situations are committed corruption and administrative malfeasance in public procurement, despite the existence of national legal seals and international. The choice of subject is justified because of the increasing corruption and administrative malfeasance committed in public procurement in recent years, causing serious damage to Brazil's economic development. This issue has attracted the attention of lawyers, legal scholars and law professionals across the country. It is important issue not only for the government but also for the whole society. In this context, globalization is presented as stimulating element of corruption, in that it exposes inequality in economic and social order among peoples. Thus stimulates the ambition and the unlimited desire of some wealth accumulation at the expense of others, not being a specific problem in Brazil. In discussion it seeks to list the organizations and international conventions aimed at curbing the practice. Carried out an analysis of the 1988 Federal Constitution and infra-constitutional norms, as will be seen, which were established controls political, administrative and social order, to monitor the smooth and regular use of public funds is also expected to penalties for misuse of public money. However, in practice, there are cases of flawed public procurement, such as trains and urban subways in the city of São Paulo and Petrobras. In this second case, it sets up a real cartel between the contractors hired by Petrobras, sharing, including the works of the state, with overpricing prices. Later, the state officials and political parties received bribes on the excess amount. As is known, the cartel's anticompetitive conduct that violates the principle of economic order of free competition. Based in doctrine, jurisprudence and analysis of regulatory agencies such as the Comptroller and Audit Courts, show up several cases of administrative wrongdoing committed in public tenders, which caused significant deviations of public resources. The damage caused by corruption and acts of administrative malfeasance are numerous and affect the development of the country. At the end of the work, we list up some proposals for combating these prohibitive behavior.O presente trabalho tem por objetivo analisar a ordem econômica e o problema da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, prejudiciais ao desenvolvimento sociopolítico sustentável, verifica em que situações são cometidas corrupções e improbidades administrativas nas contratações públicas, apesar da existência de vedações legais nacionais e internacionais. A escolha do tema justifica-se em razão do crescente aumento da corrupção e das improbidades administrativas cometidas nas contratações públicas nos últimos anos, causando sérios prejuízos ao desenvolvimento econômico brasileiro. Esse problema vem despertando a atenção de juristas, doutrinadores e operadores do direito em todo o país. Trata-se de questão relevante não só para a administração pública, como também para toda a sociedade. Nesse contexto, a globalização apresenta-se como elemento estimulador da corrupção, na medida em que expõe as desigualdades de ordem econômica e social entre os povos. Dessa forma, estimula a ambição e o desejo ilimitado de acumulação de riquezas de uns em detrimento dos demais, não sendo um problema específico do Brasil. Na análise do tema, busca-se elencar os organismos e as convenções internacionais que visam a coibir essa prática. Realiza-se uma análise da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais, conforme será visto, que foram estabelecidos controles de ordem política, administrativa e social, para fiscalizar a boa e regular aplicação dos recursos públicos prevendo-se também sanções para o mau uso do dinheiro público. Entretanto, na prática, existem casos de contratações públicas viciadas, como as de trens e metrôs urbanos da cidade de São Paulo e as da Petrobras. Nesse segundo caso, estabeleceu-se um verdadeiro cartel entre as empreiteiras contratadas pela Petrobras, dividindo, entre elas, as obras da estatal, com superfaturamento de preços. Posteriormente, os funcionários da estatal e partidos políticos receberam propina sobre o valor excedente. Como se sabe, o cartel é conduta anticompetitiva que viola o princípio da ordem econômica da livre concorrência. Com fundamento na doutrina, na jurisprudência e na análise dos órgãos de controle, como as Controladorias e Tribunais de Contas, demonstram-se várias situações de improbidades administrativas cometidas nas licitações públicas, que ocasionaram significativos desvios de recursos públicos. Os prejuízos causados pela corrupção e pelos atos de improbidades administrativas são inúmeros e comprometem o desenvolvimento do país. Ao final do trabalho, elencam-se algumas propostas de combate a essas condutas proibitivas.Centro Universitário de João PessoaBrasilPósPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUNIPÊBaracho, Hertha Urquizahttp://lattes.cnpq.br/9317858812128852Nascimento, Cláudia Maria Lyra do2021-05-12T19:01:56Z2021-05-132021-05-12T19:01:56Z2015-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2150porALVES, Alaôr Caffé. A exploração capitalista do homem pelo homem e corrupção. In FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio (org.). Poder econômico: direito, pobreza, violência, corrupção. São Paulo: Manole, 2009. AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2011. BARACHO, Hertha Urquiza. Mercosul e desenvolvimento regional: uma análise da evolução da legislação integracionista ambiental em busca de um mercado sustentável. In FERRAZ, Carolina Valença (coord.). 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Acesso em10 de setembro de 2015.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-05-13T19:26:06Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2150Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-05-13T19:26:06Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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