O impeachment do chefe do poder executivo e a segurança do Estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, João Pedro de Freitas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3172
Resumo: This Course Work seeks to clarify some points related to the institute that known as impeachment, presenting its emergence in England, its evolution in the United States, its expansion in Latin America and its sporadic cases against the Head of State in the history of Brazil, putting into question its causes and consequences, demonstrating its relationship with the State Democratic of Law. This project explores the apparent conflict of sovereignty popular through the vote with the hypothesis of dismissal of a President of the Republic, analyzing the constitutional norms that deal with the subject and the Law 1079/50, the Impeachment Act. Finally, the relationship between the Three Powers in this very delicate moment for the country, verifying how the and participation of the Federal Supreme Court in these phases of such great agitation political, legal and popular.
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