A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Investigações Constitucionais |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/48535 |
Resumo: | O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais perspectivas são altamente criticáveis. Em um primeiro momento será abordada a relação entre Democracia Deliberativa e responsabilização de prefeitos; em um segundo, a para, em seguida, demarcar, de modo especulativo, os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o caráter jurídico-político da decisão de impeachment para, finalmente, criticar-se um certo ativismo judicial que se materializa justamente pela inanição do Poder Judiciário em cuidar das condições do processo democrático. |
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A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursivaDireito; Direito Constitucionaldemocracia deliberativa; discurso; impeachment; Prefeitos; jurisprudência do Supremo Tribunal FederalImpeachment de Prefeitos MunicipaisO problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais perspectivas são altamente criticáveis. Em um primeiro momento será abordada a relação entre Democracia Deliberativa e responsabilização de prefeitos; em um segundo, a para, em seguida, demarcar, de modo especulativo, os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o caráter jurídico-político da decisão de impeachment para, finalmente, criticar-se um certo ativismo judicial que se materializa justamente pela inanição do Poder Judiciário em cuidar das condições do processo democrático.NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPRReck, Janriê RodriguesBitencourt, Caroline Muller2016-12-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/4853510.5380/rinc.v3i3.48535Revista de Investigações Constitucionais; v. 3, n. 3 (2016): setembro/dezembro; 191-214Revista de Investigações Constitucionais; v. 3, n. 3 (2016): setembro/dezembro; 191-214Revista de Investigações Constitucionais; v. 3, n. 3 (2016): setembro/dezembro; 191-2142359-563910.5380/rinc.v3i3reponame:Revista de Investigações Constitucionaisinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/48535/29952Direitos autorais 2016 Janriê Rodrigues Reck, Caroline Muller Bitencourthttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-25T23:56:35Zoai:revistas.ufpr.br:article/48535Revistahttps://revistas.ufpr.br/rincPUBhttps://revistas.ufpr.br/rinc/oairevista@ninc.com.br||2359-56392359-5639opendoar:2017-07-25T23:56:35Revista de Investigações Constitucionais - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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