Tensões no federalismo fiscal brasileiro: endividamento e crédito público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Leno Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1397
Resumo: The concept of federalism is broad, and a widely used definition is a form of State in which the power is exercised through central and regional governments. This work aims to analyze the tensions in the Brazilian federalism from the fiscal perspective, reflecting on the distribution of powers between central and regional governments. Particularly, regarding to credit operations of states and municipalities, it is a goal to verify if the division of powers in Brazil is balanced, using the bibliographic methodology. Currently, the competence of the federated entities is defined by the Federal Constitution of 1988 and in the fiscal context, constitutional amendments have limited the freedom of the subnational entities with regards to finance. Infra-constitutional laws have reduced the resources available to subnational entities vis-a-vis the Union. A persistent track record of fiscal misconduct has led to measures as the Fiscal Responsibility Law and the criminalization of irregular public borrowing. The problem of the division of powers is also noted with respect to international funding resources. Finally, cases of intergovernmental litigation regarding credit operations are addressed, evidencing the position of the Federal Supreme Court, which have been marking the inter-federative harmony in favor of the States and Municipalities, as it understands that the libra of the Law has bent towards the Union.
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spelling Tensões no federalismo fiscal brasileiro: endividamento e crédito públicoConstituiçãoFederalismo fiscalGovernoCrédito6.01.00.00-1 DireitoThe concept of federalism is broad, and a widely used definition is a form of State in which the power is exercised through central and regional governments. This work aims to analyze the tensions in the Brazilian federalism from the fiscal perspective, reflecting on the distribution of powers between central and regional governments. Particularly, regarding to credit operations of states and municipalities, it is a goal to verify if the division of powers in Brazil is balanced, using the bibliographic methodology. Currently, the competence of the federated entities is defined by the Federal Constitution of 1988 and in the fiscal context, constitutional amendments have limited the freedom of the subnational entities with regards to finance. Infra-constitutional laws have reduced the resources available to subnational entities vis-a-vis the Union. A persistent track record of fiscal misconduct has led to measures as the Fiscal Responsibility Law and the criminalization of irregular public borrowing. The problem of the division of powers is also noted with respect to international funding resources. Finally, cases of intergovernmental litigation regarding credit operations are addressed, evidencing the position of the Federal Supreme Court, which have been marking the inter-federative harmony in favor of the States and Municipalities, as it understands that the libra of the Law has bent towards the Union.Agência 1O conceito de federalismo é amplo, sendo, uma definição bastante utilizada, a de forma de Estado em que se exerce o poder via governos central e regionais. O presente trabalho objetiva analisar as tensões no federalismo brasileiro pela perspectiva fiscal, refletindo sobre a distribuição de poderes entre os governos central e regionais. Particularmente, quanto a operações de crédito de Estados e Municípios, busca-se verificar se a divisão de poderes, no Brasil, está equilibrada, utilizando-se a metodologia bibliográfica. Atualmente, a competência federativa é definida pela Constituição Federal de 1988 e no contexto fiscal, emendas constitucionais limitaram a liberdade dos entes subnacionais quanto às finanças. Leis infraconstitucionais reduziram os recursos disponíveis aos entes subnacionais, frente à União. Um histórico persistente de descontrole fiscal levou a medidas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a criminalização de crédito público irregular. O problema da repartição de poderes também é notado quanto aos recursos de financiamentos internacionais. Por fim, são abordados casos de litígio intergovernamental quanto a operações de crédito, evidenciando-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que vem balizando a harmonia inter federativa em favor dos Estados e Municípios, por entender que a libra do direito tem vergado em direção à União.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFSilva, Cleide Bezerra da9837751175968044http://lattes.cnpq.br/9837751175968044Rocha, Leno Silva2021-01-27T19:27:01Z2021-01-272021-01-27T19:27:01Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1397porALMEIDA, O. J. R. et al. Regime Jurídico das Operações de Crédito Externo de Interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Brasília: Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2009, p. 6. AMBOS, K. Da "Teoria do Delito" de Beling ao Conceito de Delito no Direito Penal Internacional. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, ano 16, n. 3, 2006. ANTON, T. J. American Federalism and Public Policy. Philadelphia: Temple University Press, 1988. BARBOSA, A. J. (2019). O Federalismo Brasileiro. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/arquivos/textosconsultoria/o-federalismo-brasileiro. Acesso em: 01 ago. 2019. BATISTA, N. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2005. BITENCOURT, C. R. Tratado de direito penal: parte geral, 11. ed., v. 1. São Paulo: Saraiva, 2007. BOBBIO, N; Matteuci, N.; Pasquino, G.; tradução Carmem, C. V. Dicionário de Política. 8. ed. Brasília-DF; Editora Universidade de Brasília, 1995. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. BRASIL, Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000. BRASIL, Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014. BRASIL. Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017. 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Fonte: SADIPEM: https://sadipem.tesouro.gov.br/. Acesso em: 27 jan. 2021. BRUNO, A. Direito Penal: Parte Geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. BUGARIN, M. S. Subnational Debt Renegotiation and Elections: Experimentation and Reputation in the Brazilian Fiscal Federalism, 2006. CLINGERMAYER, F. C.; Wood, B. D. Disentangling Patterns of State Debt Financing. American Political Science Review, vol. 89, issue 01, 108-120, 1995. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, Constituição dos Estados Unidos da América, 1789. Disponível em: https://www.senate.gov/civics/constitution_item/constitution.htm. Acesso em: 01 ago. 2019. FERREIRA, I. F. S. A Economia Política do Endividamento Público em uma Federação: um estudo comparativo do Brasil e dos Estados Unidos. Esaf. Finanças Públicas: III Prêmio Tesouro Nacional. Brasília: Editora Universidade de Brasília, v. 1, 1998. GOMES, L. F., & Molina, A. G.-P. Direito Penal: Parte Geral. 2. ed., v. 2. Revista dos Tribunais, 2009. HARADA, K. 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