A necessidade de tutela ao devedor superendividado comum e do consumidor idoso em estado de superendividamento e a aprovação do projeto de lei n. 3515/2015, como forma de garantia ao cumprimento efetivo dos direitos sociais e fundamentais entabulados na Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Silva, Lucas Colaço Moura
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1259
• topic: Acesso ao crédito fácil; Consumidor Superendividado; Direito do Consumidor; Eficácia; Idoso; Princípio da boa-fé; Princípio da Informação; 6.01.00.00-1 Direito

The purpose of this article is to analyze the serious issue of over indebtedness in Brazil, emphasizing the elderly consumer class, as a way to demonstrate that there is extreme vulnerability to this class of consumers. We seek to conceptualize and analyze the super indebted, according to the homeland and foreign doctrine through a brief study of comparative law, relating a research with demonstration of age and professions of the super indebted. It also aims to demonstrate the importance of the principles that underpin Consumer Law by relating their compliance and the need for greeting. Finally, we seek to put the possible consequences to the consumer, especially the over-indebted elderly consumer, for the lack of relevant legislation that deals with such a relevant issue and the search for its protection through the Bill 3515/2015.