Da constitucionalidade da execução imediata da pena após condenação pelo tribunal do júri: a plena aplicabilidade da reforma veiculado pelo “pacote anticrime” ante a formação da coisa julgada parcial
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1624 |
Resumo: | When it comes to the possibility of the immediate execution of the sentence after conviction by the Jury Court, the principle of the verdict sovereignty, provided for in article 5, subparagraph XXXVIII, “c” of the Federal Constitution of 1988, finds a strong conflict with the principle of the presumption of innocence, provided in subparagraph LVII, of the referred article. Recently, the Federal Supreme Court ruled that it was impossible to carry out the sentence early in the ordinary rite, however, there is no explicit pronouncement by the plenary of the supreme court regarding the judgments in the jury rite. At the beginning of the year 2020, the “Anticrime Package” came into force, which modified the moment of the execution of the condemnatory criminal sentence handed down by the Jury Court. The primary objective was to carry out a brief conceptualization of the principles that govern the Jury Court, justifying its sovereign existence, demystifying the conflict between the constitutional principles of the Verdict Sovereignty and the Presumption of Innocence, analyzing the position of the Supreme Court regarding the immediate execution of the penalty, especially Extraordinary Appeal No. 1.235.340, and the full applicability of the reform conveyed by the “Anticrime Package”. The study was developed through bibliographic research, with support in books, monographs, master's dissertations, articles, legislation and judicial decisions. The research concludes by indicating the constitutionality of the immediate execution of the sentence, taking into consideration the will of the jury, since the Jury Court represents the people, contemplating a greater and a integrate justice. However the work demonstrates that the modification made by the “Anticrime Package” is already being applied by the courts, its full applicability can only be confirmed when we have a position of the Supreme Court on the subject, so that the matter is pacified, ending the juridical insecurity. |
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Da constitucionalidade da execução imediata da pena após condenação pelo tribunal do júri: a plena aplicabilidade da reforma veiculado pelo “pacote anticrime” ante a formação da coisa julgada parcialSoberania dos VeredictosExecução Imediata da PenaPresunção de InocênciaSupremo Tribunal FederalPacote Anticrime6.01.00.00-1 direitoWhen it comes to the possibility of the immediate execution of the sentence after conviction by the Jury Court, the principle of the verdict sovereignty, provided for in article 5, subparagraph XXXVIII, “c” of the Federal Constitution of 1988, finds a strong conflict with the principle of the presumption of innocence, provided in subparagraph LVII, of the referred article. Recently, the Federal Supreme Court ruled that it was impossible to carry out the sentence early in the ordinary rite, however, there is no explicit pronouncement by the plenary of the supreme court regarding the judgments in the jury rite. At the beginning of the year 2020, the “Anticrime Package” came into force, which modified the moment of the execution of the condemnatory criminal sentence handed down by the Jury Court. The primary objective was to carry out a brief conceptualization of the principles that govern the Jury Court, justifying its sovereign existence, demystifying the conflict between the constitutional principles of the Verdict Sovereignty and the Presumption of Innocence, analyzing the position of the Supreme Court regarding the immediate execution of the penalty, especially Extraordinary Appeal No. 1.235.340, and the full applicability of the reform conveyed by the “Anticrime Package”. The study was developed through bibliographic research, with support in books, monographs, master's dissertations, articles, legislation and judicial decisions. The research concludes by indicating the constitutionality of the immediate execution of the sentence, taking into consideration the will of the jury, since the Jury Court represents the people, contemplating a greater and a integrate justice. However the work demonstrates that the modification made by the “Anticrime Package” is already being applied by the courts, its full applicability can only be confirmed when we have a position of the Supreme Court on the subject, so that the matter is pacified, ending the juridical insecurity.Quando se trata da possibilidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, “c” da Constituição Federal de 1988, encontra forte embate com o princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII, do referido artigo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade da execução antecipada da pena no rito comum, contudo, não há pronunciamento explícito por parte do plenário da suprema corte no que diz respeito aos julgamentos no rito do júri. No início do ano de 2020, entrou em vigência o “Pacote Anticrime”, que modificou o momento do início da execução da sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. O objetivo do trabalho foi realizar uma breve conceituação dos princípios que regem o Tribunal do Júri, justificando a sua soberana existência, desmistificando o conflito entre os princípios constitucionais da Soberania dos Veredictos e da Presunção de Inocência, analisando o posicionamento do Supremo quanto a execução imediata da pena, em especial o Recurso Extraordinário nº 1.235.340, e a plena aplicabilidade da reforma veiculado pelo “Pacote Anticrime”. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, com apoio em livros, monografias, dissertações de mestrado, artigos, legislações e decisões judiciais. Conclui-se a pesquisa indicando pela constitucionalidade da execução imediata da pena, tendo em vista o respeito a vontade dos jurados, uma vez que o Tribunal do Júri representa o povo, alcançando uma democracia de forma mais justa e íntegra. Contudo, apesar do trabalho demonstrar que a modificação feita pela “Pacote Anticrime” já está sendo aplicada pelos tribunais, sua plena aplicabilidade só poderá ser confirmada quando tivermos um posicionamento da Suprema Corte acerca do tema, para que a matéria seja pacificada, dando fim à insegurança jurídica.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do curso de DireitoUDFSantos, Rafael Seixas2090058170786245http://lattes.cnpq.br/2090058170786245Sulzbach, Ana RitaRocha, Larissa CoelhoKeyne, Ludmilla Espindola Cardoso2021-02-23T12:50:53Z2021-02-232021-02-23T12:50:53Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1624porARIAS, Esteban Romero. La presunción de inocencia: estudio de algunas de las consecuencias de la constitucionalizacion de este derecho fundamental. Pamplona: Aranzadi, 1985. BARROSO, Luís Roberto. Voto do Ministro Luís Roberto Barroso. Recurso Extraordinário 1.235.340. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5776893. Acesso em 15 set. 2020. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 16 set. 2020. BRASIL, Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 16 set. 2020. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.235.340. Relator Ministro Roberto Barroso. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp? incidente=5776893. Acesso em: 16 set. 2020. BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 16 set. 2020. CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do Júri: teoria e prática. 3. ed. São Paulo, Atlas, 2014. CHAVES, Charley Teixeira. O povo e o tribunal do júri. Belo Horizonte: D'Plácido, 2015. CONSTITUIÇÃO DE 1988: tudo que você precisa saber. Guia do estudante, 4 fev. 2020. Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/estudo/constituicao-de-1988-tudo-quevoce-precisa-saber/. Acesso em: 10 dez. 2020. FEITOZA, Denílson. Direito processual penal – Teoria, crítica e práxis. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. GASPERIN, Ane Caroline; CUNICO, Êmily Cristina; TRENTO, Lucas Pichetti. A (in)constitucionalidade da execução antecipada de sentença penal recorrível emanada pelo Tribunal do Júri. Anuário pesquisa e extensão UNOESC São Miguel do Oeste, 2020. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1997. 33 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998. LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentários à Lei Nº 13.964/2019 – Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. MENDES, Gilmar. Voto do Ministro Gilmar Mendes. Recurso Extraordinário 1.235.340. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5776893. Acesso em 15 set. 2020. MINAS GERAIS (BRASIL). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segunda Vara do Tribunal do Júri. Processo n. 0078656-76.2011.8.13.0024. Ação Penal de Competência do Júri. Minas Gerais, 13 de janeiro de 2011. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/. Acesso em: 02 set. 2020. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2007. PACELLI, Eugênio de Oliveira. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015. PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. São Paulo: Marcial Pons, 2019. PUENTE, Ana María Ovejero. Constitución y derecho a la presunción de inocencia. Valência: Tirant lo Blanch, 2006. ROSA, Antônio José M. Feu, Júri-Comentários & jurisprudência, 2000. SEVERO, Jean de Menezes; SILVA, William de Quadros. O tribunal do júri e a participação popular na administração da justiça criminal: algumas reflexões. ln: Democracia (e)m sistema penal. Porto Alegre: Canal Ciências Criminais, 2017. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos. 29 set. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452595&tip=UN. Acesso em: 05 out. 2020. TOFFOLI, Dias. Voto do Ministro Dias Toffoli. Recurso Extraordinário 1.235.340. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5776893. Acesso em 15 set. 2020. VIEIRA, Guilherme Gomes. Presunção de Inocência e Antecipação da Prisão: Inflexões Jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Dissertação (Mestrado) - Programa de PósGraduação em Direito da Universidade de Brasília (PPGD-UnB), Brasília, 2020. 34 VIVEIROS, Mauro. Tribunal do júri na ordem constitucional brasileira: um órgão da cidadania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. 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