A (in)constitucionalidade da antecipação da pena após decisão soberana do júri

• Autor(a) principal: Costa, Felipe Hudson da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51651
• topic: presunção de inocência; soberania dos veredictos; cumprimento imediato; pena

A Carta Magna de 1988, ao concretizar o princípio da presunção de inocência, estabelece o trânsito em julgado da sentença condenatória como marco jurídico apto a ensejar o cumprimento da pena pelo réu. Em paralelo, o texto constitucional consolida o Tribunal do Júri como direito e garantia fundamental, tendo a soberania dos veredictos como um dos princípios estruturantes da instituição. Desse modo, o presente trabalho pretende avaliar a constitucionalidade da execução imediata da pena, antes da preclusão máxima do título condenatório, nos processos de competência do Tribunal do Júri, sob o signo da soberania dos veredictos. Assim, busca-se analisar eventual colisão ou harmonia dos princípios constitucionais já mencionados; examinar a relevância do princípio do duplo grau de jurisdição, norma de caráter supralegal, na questão; discutir as implicações do julgamento das ADCs nº 43, 44, e 54, e observar se as mudanças contidas na Lei nº 13.964/2019 acomodou eficazmente os princípios em debate, a partir de uma pesquisa descritiva, dentro de uma abordagem qualitativa dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e da legislação e da doutrina correlatas.