Propriedades da integralização e desincorporação de bem imóvel em capital social de sociedade empresarial de natureza jurídica limitada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Griesang, Tainá Raquel
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3606
Resumo: This article aims to present and describe the properties of the payment of real estate from the perspective of the limited liability company, as well as the disincorporation of these properties and its consequences. In the case of disincorporation, for example, the non-levy of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) which is an extremely controversial topic. On the other hand, in the payment process, procedural questions are presented to effect its effectiveness, as it is a largely technical matter and, as well as in disincorporation, it also has many problems related to the ITBI tax. Thus, the study was carried out through current legislation and all the proposed themes were reached.
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spelling Propriedades da integralização e desincorporação de bem imóvel em capital social de sociedade empresarial de natureza jurídica limitada.Sociedade LimitadaCapital SocialIntegralização em ImóvelDesincorporaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article aims to present and describe the properties of the payment of real estate from the perspective of the limited liability company, as well as the disincorporation of these properties and its consequences. In the case of disincorporation, for example, the non-levy of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) which is an extremely controversial topic. On the other hand, in the payment process, procedural questions are presented to effect its effectiveness, as it is a largely technical matter and, as well as in disincorporation, it also has many problems related to the ITBI tax. Thus, the study was carried out through current legislation and all the proposed themes were reached.O presente artigo tem como objetivo apresentar e descrever as propriedades da integralização de bens imóveis sob a ótica da empesa de natureza jurídica de sociedade limitada, bem como também a desincorporação desses imóveis e suas consequências. No caso da desincorporação é abordado, como por exemplo, a não incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis(ITBI) sendo esse um tema extremamente controverso. Já na integralização são apresentadas questões de procedimento para efetuar a sua efetividade, pois é uma matéria em grande parte técnica e também assim como na desincorporação também tem muitos problemas relacionados com o tributo ITBI. Dessa forma o estudo foi feito através da legislação atual e todas as temáticas propostas foram atingidas.Centro Universitário da Serra GaúchaBrasilDepartamento 1IBICTFernandes, Alexandre Cortezhttp://lattes.cnpq.br/8435555376899225Griesang, Tainá Raquel2022-04-30T15:45:17Z20212022-04-30T15:45:17Z2021-07-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3606porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2022-04-30T15:45:51Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/3606Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2022-04-30T15:45:51Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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