A relativização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular nas parcerias público-privadas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1510 |
Resumo: | Considering that the Law nº 11.079/2004, which regulates public-private partnerships, brought a new guise to the administrative contracts for the concession of public services, research on the relativization of the principle of the supremacy of the public interest in public-private partnerships in order to understand the reasons why the public authority gives prerogatives to the private contractor. Therefore, it is necessary to analyze the public administration and its guiding principles, the administrative contracts of public-private partnerships and the effect of relativizing principles in this contractual relationship. Then, a research and exposition of the thought of consecrated authors in the field of public law and in the bibliographic study on the topic is carried out, examining the largest possible number of works to deal with the subject, presenting a clear overview and objective. In view of this, it appears that in public-private partnership contracts, the Administration grants prerogatives, hitherto exclusive to the public entity, to the private partner in order to attract investments without burdening public coffers and, for that purpose, relativizes, in some points, the principle of state supremacy, but with this it makes it possible to reduce contractual values, making the relationship between the public and private partner more fair and equal, in addition to making it possible to charge the user reasonable fees, provision of public services, which requires that, if there is faithful compliance with the law, there is no need to talk about deviation from purpose, because the purpose of the public administrator is achieved - the satisfaction of the public interest. |
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A relativização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular nas parcerias público-privadasAdministração públicaSupremaciaInteresse públicoParcerias público-privadasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConsidering that the Law nº 11.079/2004, which regulates public-private partnerships, brought a new guise to the administrative contracts for the concession of public services, research on the relativization of the principle of the supremacy of the public interest in public-private partnerships in order to understand the reasons why the public authority gives prerogatives to the private contractor. Therefore, it is necessary to analyze the public administration and its guiding principles, the administrative contracts of public-private partnerships and the effect of relativizing principles in this contractual relationship. Then, a research and exposition of the thought of consecrated authors in the field of public law and in the bibliographic study on the topic is carried out, examining the largest possible number of works to deal with the subject, presenting a clear overview and objective. In view of this, it appears that in public-private partnership contracts, the Administration grants prerogatives, hitherto exclusive to the public entity, to the private partner in order to attract investments without burdening public coffers and, for that purpose, relativizes, in some points, the principle of state supremacy, but with this it makes it possible to reduce contractual values, making the relationship between the public and private partner more fair and equal, in addition to making it possible to charge the user reasonable fees, provision of public services, which requires that, if there is faithful compliance with the law, there is no need to talk about deviation from purpose, because the purpose of the public administrator is achieved - the satisfaction of the public interest.Tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004, a qual regula as parcerias público privadas, trouxe uma nova roupagem aos contratos administrativos de concessão de serviços públicos, pesquisa-se sobre a relativização do princípio da supremacia do interesse público nas parcerias público-privadas, a fim de entender as razões pelas quais o poder público confere prerrogativas ao contratante privado. Para tanto, é necessária uma análise da administração pública e seus princípios norteadores, dos contratos administrativos de parcerias público-privadas e o efeito da relativização de princípios nessa relação contratual. Realiza-se, então, uma pesquisa e exposição do pensamento de autores consagrados no ramo do direito público e no estudo bibliográfico sobre o tema abordado, examinando o maior número de obras possíveis a versarem sobre o assunto, apresentando-se um panorama de maneira clara e objetiva. Diante disso, verifica-se que nos contratos de parcerias público-privadas, a Administração concede prerrogativas, até então exclusivas do ente público, ao parceiro privado com o intuito de atrair investimentos sem onerar os cofres públicos e para tanto relativiza, em alguns pontos, o princípio da supremacia estatal, mas com isso possibilita a redução dos valores contratuais, tornando a relação do parceiro público e privado mais justa e igualitária, além de viabilizar a cobrança de tarifas módicas ao usuário, na prestação de serviços públicos, o que impõe que, havendo o fiel cumprimento da lei, não há que se falar em desvio de finalidade, pois o propósito do administrador público é atingido – a satisfação do interesse público.Universidade Cidade de São PauloBrasilUNICIDSilva Junior, Nilson Nunes daPaizinho, Elaine de Oliveira2021-02-11T18:34:57Z2021-02-11T18:34:57Z2020-11-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPAIZINHO, Elaine de Oliveira. A relativização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular nas parcerias público-privadas. Orientador: Nilson Nunes da Silva Junior. 2020. 90f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cidade de São Paulo. 2020.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1510porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-11T18:36:19Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1510Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-11T18:36:19Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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