A relativização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular nas parcerias público-privadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paizinho, Elaine de Oliveira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1510
Resumo: Considering that the Law nº 11.079/2004, which regulates public-private partnerships, brought a new guise to the administrative contracts for the concession of public services, research on the relativization of the principle of the supremacy of the public interest in public-private partnerships in order to understand the reasons why the public authority gives prerogatives to the private contractor. Therefore, it is necessary to analyze the public administration and its guiding principles, the administrative contracts of public-private partnerships and the effect of relativizing principles in this contractual relationship. Then, a research and exposition of the thought of consecrated authors in the field of public law and in the bibliographic study on the topic is carried out, examining the largest possible number of works to deal with the subject, presenting a clear overview and objective. In view of this, it appears that in public-private partnership contracts, the Administration grants prerogatives, hitherto exclusive to the public entity, to the private partner in order to attract investments without burdening public coffers and, for that purpose, relativizes, in some points, the principle of state supremacy, but with this it makes it possible to reduce contractual values, making the relationship between the public and private partner more fair and equal, in addition to making it possible to charge the user reasonable fees, provision of public services, which requires that, if there is faithful compliance with the law, there is no need to talk about deviation from purpose, because the purpose of the public administrator is achieved - the satisfaction of the public interest.
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