A relativização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular nas parcerias público-privadas

• Autor(a) principal: Paizinho, Elaine de Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1510
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Administração pública; Supremacia; Interesse público; Parcerias público-privadas

Tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004, a qual regula as parcerias público privadas, trouxe uma nova roupagem aos contratos administrativos de concessão de serviços públicos, pesquisa-se sobre a relativização do princípio da supremacia do interesse público nas parcerias público-privadas, a fim de entender as razões pelas quais o poder público confere prerrogativas ao contratante privado. Para tanto, é necessária uma análise da administração pública e seus princípios norteadores, dos contratos administrativos de parcerias público-privadas e o efeito da relativização de princípios nessa relação contratual. Realiza-se, então, uma pesquisa e exposição do pensamento de autores consagrados no ramo do direito público e no estudo bibliográfico sobre o tema abordado, examinando o maior número de obras possíveis a versarem sobre o assunto, apresentando-se um panorama de maneira clara e objetiva. Diante disso, verifica-se que nos contratos de parcerias público-privadas, a Administração concede prerrogativas, até então exclusivas do ente público, ao parceiro privado com o intuito de atrair investimentos sem onerar os cofres públicos e para tanto relativiza, em alguns pontos, o princípio da supremacia estatal, mas com isso possibilita a redução dos valores contratuais, tornando a relação do parceiro público e privado mais justa e igualitária, além de viabilizar a cobrança de tarifas módicas ao usuário, na prestação de serviços públicos, o que impõe que, havendo o fiel cumprimento da lei, não há que se falar em desvio de finalidade, pois o propósito do administrador público é atingido – a satisfação do interesse público.