Criminalização da pobreza no Brasil em perspectiva histórica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Kétlen Fernanda
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Koch Barbosa, Valéria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/604
Resumo: This paper addresses the problem of homeless people in Brazil and some legal and institutional frameworks about their rights. It is an exploratory study, based on the deductive method and supported by the technique of bibliographic research in Brazilian legislation and doctrine. The results show that, in a context of inequality and social exclusion, the trajectory of homeless people was marked by invisibility regarding social rights and by the repressive treatment given by the criminal legal system, which criminalized the homeless situation. Although these individuals have fought, in an organized way, for the implementation of a public policy that would meet their most basic needs, the National Policy for homeless people has an optional and guiding character for federative entities, with no obstacle to its modification or even revocation, which shows that this population segment suffers from legal uncertainty regarding the effectiveness of many rights, including the right to housing.
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spelling Criminalização da pobreza no Brasil em perspectiva históricaDignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais. Pessoas em situação de rua. Pobreza. Política Nacional para a População em Situação de Rua.This paper addresses the problem of homeless people in Brazil and some legal and institutional frameworks about their rights. It is an exploratory study, based on the deductive method and supported by the technique of bibliographic research in Brazilian legislation and doctrine. The results show that, in a context of inequality and social exclusion, the trajectory of homeless people was marked by invisibility regarding social rights and by the repressive treatment given by the criminal legal system, which criminalized the homeless situation. Although these individuals have fought, in an organized way, for the implementation of a public policy that would meet their most basic needs, the National Policy for homeless people has an optional and guiding character for federative entities, with no obstacle to its modification or even revocation, which shows that this population segment suffers from legal uncertainty regarding the effectiveness of many rights, including the right to housing.Este artigo aborda a problemática das pessoas em situação de rua no Brasil sob a perspectiva histórica de sua invisibilidade e necessidade de luta para a efetivação de seus direitos. Trata-se de estudo exploratório, com base no método dedutivo e amparado na técnica da pesquisa bibliográfica tanto na legislação quanto na doutrina brasileira. Os resultados demonstram que, em um contexto de desigualdade e exclusão social, a trajetória das pessoas em situação de rua foi marcada pelo tratamento repressivo dado pelo ordenamento jurídico penal, que criminalizou a situação de rua e inviabilizou o acesso a direitos fundamentais. Esses indivíduos lutaram, de maneira organizada, em prol da efetivação de uma política pública que atendesse suas necessidades mais básicas. Desse modo, o advento da Política Nacional para a População em Situação de Rua representou um avanço, pois passou a orientar os entes federativos no que tange à criação de mecanismos voltados ao atendimento das necessidades dessa população, todavia, para dirimir problemas subsistentes, garantindo efetiva inclusão e acesso a direitos, impõe-se o engajamento de todos os atores sociais em contínuas discussões, visando ao alcance de uma sociedade mais justa e fraterna consoante estabelecido pela Constituição Federal.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2023-02-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/60410.46901/revistadadpu.i18.p73-88Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 73-88Revista da Defensoria Pública da União; n. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 73-88Revista da Defensoria Pública da União; No. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 73-882448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i18reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/604/339Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMelo, Kétlen FernandaKoch Barbosa, Valéria2023-02-09T18:39:33Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/604Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-02-09T18:39:33Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)false
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