A legitimidade da Defensoria Pública para o mandado de segurança coletivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dezorzi Borges, Felipe
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/150
Resumo: O presente estudo visa à análise da legitimidade constitucional dada à Defensoria Pública, seja Federal ou Estadual, para a propositura de Mandado de Segurança Coletivo ante as premissas democrático-constitucionais albergadas no art. 134 e sua remissão ao inciso LXXIV do art.5º., da Constituição Federal de 1988, a prescindir de autorização infralegal expressa para atuar na defesa de direito líquido e certo de todas as categorias de hipossuficientes, a abranger o cidadão hipossuficiente, o grupo vulnerável, a coletividade de pessoas cuja desorganização social, cultural ou econômica não consiga, por seus próprios meios, transpor obstáculos e limitações ao pleno acesso à justiça.
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