O caso “Carlinhos Metralha” e a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos dos crimes da ditadura militar no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Ronald
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/690
Resumo: The present study aims to assess the perspectives for leveraging the transitional mechanism of trials and for the sanctioning of those responsible for crimes committed during the military dictatorship in Brazil. In this regard, the starting point is the first-degree condemnatory decision, delivered in 2021, against Carlos Alberto Augusto, also known as Carlinhos Metralha, a former agent of state repression, for the crimes of kidnapping and unlawful imprisonment of former Navy Marine Edgar de Aquino Duarte in 1971. Thus, the objective is to assess whether this decision, being the first conviction for crimes committed during the years led in Brazil, may have the power to alter the landscape in which judges and national courts rely on the Brazilian Amnesty Law to hinder the criminal prosecution of those who, in the name of the State, perpetrated serious human rights violations.
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spelling O caso “Carlinhos Metralha” e a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos dos crimes da ditadura militar no BrasilDireito Internacional dos Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosSupremo Tribunal FederalControle de ConvencionalidadeLeis de AnistiaThe present study aims to assess the perspectives for leveraging the transitional mechanism of trials and for the sanctioning of those responsible for crimes committed during the military dictatorship in Brazil. In this regard, the starting point is the first-degree condemnatory decision, delivered in 2021, against Carlos Alberto Augusto, also known as Carlinhos Metralha, a former agent of state repression, for the crimes of kidnapping and unlawful imprisonment of former Navy Marine Edgar de Aquino Duarte in 1971. Thus, the objective is to assess whether this decision, being the first conviction for crimes committed during the years led in Brazil, may have the power to alter the landscape in which judges and national courts rely on the Brazilian Amnesty Law to hinder the criminal prosecution of those who, in the name of the State, perpetrated serious human rights violations.O presente estudo tem por objetivo avaliar as perspectivas para a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos e para a sanção dos responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesse sentido, tem-se como ponto de partida a decisão condenatória de primeiro grau, proferida em 2021, de Carlos Alberto Augusto, também conhecido como Carlinhos Metralha, ex-agente da repressão estatal, pelo crime de sequestro e cárcere privado do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, em 1971. Assim, busca-se avaliar se a referida decisão, a primeira condenação por crimes cometidos durante os anos de chumbo no Brasil, poderá ter o condão alterar quadro em que juízes e tribunais pátrios se escudam na Lei de Anistia brasileira para obstaculizar a persecução penal daqueles que, em nome do Estado, perpetraram graves violações aos direitos humanos.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2023-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/69010.46901/revistadadpu.i20.p69-85Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 Núm. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 69-85Revista da Defensoria Pública da União; v. 20 n. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 69-85Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 No. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 69-852448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i20reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/690/370Copyright (c) 2023 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMenezes, Ronald2023-12-20T12:01:41Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/690Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-12-20T12:01:41Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)false
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