A volta do regime jurídico único – Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto e Netto, Luísa Cristina
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/304
Resumo: O artigo versa a definição da natureza do regime jurídico da função pública brasileira. Analisa-se criticamente o modelo estatutário, majoritariamente defendido, e propõe-se a contratualização da função pública com a conjugação de disciplina legal heterônoma e disciplina autônoma, possibilitando-se o exercício dos direitos coletivos da função pública, porconsiderar-se o modelo contratual mais adequado ao Estado de Direito Democrático e Social.
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