A volta do regime jurídico único : algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Netto, Luísa Cristina Pinto e
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28331
Resumo: Versa a definição da natureza do regime jurídico da função pública brasileira. Analisa o modelo estatutário, majoritariamente defendido, e propõe a contratualização da função pública com a conjugação de disciplina legal heterônoma e disciplina autônoma, possibilitando o exercício dos direitos coletivos da função pública, por considerar o modelo contratual mais adequado ao estado de direito democrático e social.
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