Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição Federal

• Autor(a) principal: Lima, Gabriel de Araújo
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/695
• topic: Direito Administrativo; interesse público; interesse privado; direitos fundamentais; idealismo jurídico; Direito Constitucional; Direito Administrativo

A partir dos anos 1990 ocorreu a quebra do monismo epistemológico do paradigma da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e hoje se assiste à emergência de um novo paradigma, multifário e em  construção. O processo de  superação do paradigma da  supremaciaindepende da crítica de matriz neoliberal e é plenamente compatível comuma  ideologia progressista, republicana e democrática. No plano  lógico,há contradições intrínsecas insuperáveis na teoria tradicional. Além disso, os fundamentos epistemológicos do paradigma da supremacia (centralidadeaxiológica dos  interesses  estatais  ou dos  interesses  coletivos,  concepçãoidealista de Estado e do Direito) são incompatíveis com a Constituição Federale com a teoria jurídica contemporânea, assim como causam efeitos deletériosna regulação da relação entre Estado e Sociedade.