Os desafios da Administração Pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Rogério Gesta
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/445
Resumo: 1 Considerações preliminares - 2 O tratamento legal do instituto jurídico do parcelamento do solo no Brasil: aspectos históricos - 3 Loteamento e desmembramento: características e particularidades - 4 O parcelamento dosolo urbano e a competência municipal - 5 A regularização do parcelamentodo solo urbano e as responsabilidades da Administração Pública - 6 O ressarcimento das despesas feitas pelo erário público à regularização doparcelamento clandestino - 7 As alterações da Lei nº 9.785, de 29.01.1999- Bibliografia
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