A (in)viabilidade dos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duncka, Lucas Guilherme
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164175
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (in)viabilidade dos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiroloteamento fechadodireito imobiliáriodireito urbanisticoloteamentoparcelamento do soloTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O âmbito urbanístico da sociedade tem se desenvolvido significativamente nos últimos anos, fazendo com que inúmeros e inovadores projetos surjam cotidianamente, trazendo inovações de conforto, segurança e lazer aos aglomerados habitacionais. Em contrapartida, há de se notar que o direito não acompanhou estas transformações na mesma proporção, o que gerou inúmeros entraves jurídicos para a instituição de certos empreendimentos que permanecem à margem do ordenamento jurídico, sem uma regulamentação clara e incontroversa. No presente caso, será estudado um dos institutos urbanísticos que mais se disseminou na sociedade contemporânea, os loteamentos fechados. Estes empreendimentos tem transformado a organização urbanística dos grandes centros, influenciando na dispersão populacional e na formação de mini centros habitacionais, preenchidos por famílias que buscam condições muito diferentes das ofertadas nas grandes cidades. Há de se notar, neste ponto, que o ordenamento jurídico parou no tempo quanto estas transformações urbanísticas, de modo que as Leis que regulamentam estes empreendimentos são de meados do século passado – quando as sociedades ainda não vivenciavam um fenômeno urbanístico desenvolvido como o atual. A legislação, todavia, não acompanhou, nem se preocupou com as inovações que se disseminaram ao longo dos anos, deixando estas à mercê da prática jurídica como uma forma de instituição, por meio de soluções provisórias e precárias, sem uma Lei específica que garantisse a segurança jurídica devida aos empreendimentos desta natureza.Borges, Marcus Vinicius MotterUniversidade Federal de Santa CatarinaDuncka, Lucas Guilherme2016-07-13T14:43:31Z2016-07-13T14:43:31Z2016-07-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164175porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-07-13T14:43:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/164175Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-07-13T14:43:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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