Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento: fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais

• Autor(a) principal: Piza Duarte, Evandro
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: de Lima Bertúlio, Dora Lucia, Queiroz, Marcos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1230
• topic: políticas públicas; cotas raciais; identidade étnico-racial; heteroidentificação; ações afirmativas.

O artigo trata do debate sobre identificação dos beneficiários das políticas de cotas raciais, especialmente no ensino superior. Argumenta que a ideia de autoidentificação racial adquiriu uma importância política como representação da reafirmação do autorrespeito, mas não estava nos debates dos movimentos sociais a dissociação entre traços “físicos” que permitissem uma heteroidentificação social dos indivíduos e a autoafirmação identitária. Logo, ao invés da oposição entre auto e heteroidentificação, defende a necessidade de considerá-las como um processo complementar na fundamentação das políticas de cotas raciais. A autoidentificação é indispensável para a garantia da liberdade de participação, mas não é suficiente para justificar a inclusão de determinado indivíduo. Por sua vez, a heteroidentificação é também indispensável, pois ela remete ao âmbito de justificação da política pública implantada quanto ao princípio da igualdade, promovendo o direito ao igual respeito para com indivíduos que são identificados socialmente como negros, vítimas reais ou potenciais de discriminação racial. Uma política inclusiva deve se afastar de dois extremos: da obrigatoriedade de participação (o que é resolvido com a autoidentificação) e da inclusão de indivíduos que não sejam reconhecidos como pertencentes pelo grupo discriminado e pela sociedade (o que é resolvido com a heteroidentificação).