Normas constitucionais não escritas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Lucas
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1263
Resumo: O artigo analisa a força normativa das normas constitucionais não escritas. Ele visa verificar se o costume e as convenções, em regime de civil law, são normas jurídicas. A metodologia utilizada no presente trabalho é a qualitativa, na modalidade de estudo bibliográfico. O objetivo específico é analisar o fundamento jurídico pelo qual o ser se transforma em dever-ser. Ao final conclui-se que apenas os costumes possuem força normativa. Porém, as convenções ganham importância na sua reiteração e, se acompanhadas da convicção de sua obrigatoriedade, podem desencadear novos costumes constitucionais.
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