As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/775 |
Resumo: | 1. A origem histórica das agências reguladoras. 2. As agências reguladoras como instituições típicas do welfare state. 3. O papel das agências reguladoras no contexto da reforma da Administração Pública. 4. As agências reguladoras no Direito positivo brasileiro. 5. Conclusão. |
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