A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do Direito Comunitário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cassan-Barnel, Sandy Salvaneschi
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/211
Resumo: O ensaio pretende realizar uma análise comparativa da evoluçãoda responsabilidade do Estado decorrente de atos legislativos, sob a ótica dajurisprudência, levando em consideração os ordenamentos jurídicos francêse italiano e assinalando as repercussões do Direito Comunitário Europeu nasjurisdições nacionais da França e da Itália.
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