A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do direito comunitário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cassan-Barnel, Sandy Salvaneschi
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41837
Resumo: Apresenta análise comparativa da evolução da responsabilidade do Estado decorrente de atos legislativos, sob a ótica da jurisprudência, levando em consideração os ordenamentos jurídicos francês e italiano e assinalando as repercussões do direito comunitário europeu nas jurisdições nacionais da França e da Itália.
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