A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/652 |
Resumo: | 1 O contexto em que surge a emenda - 2 Os tratados de direitos humanos - 3 A previsão expressa ao Tribunal Penal Internacional - 4 A modificação de competências internacionais dos Tribunais Superiores - 5 A federalização dos crimes de Direitos Humanos - 6 A arbitragem - 7 Oportunidades perdidas - Conclusão - Referências |
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