Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luasses Gonçalves dos
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/698
Resumo: O presente  artigo  vislumbra  o  estudo da desapropriação, nas formas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, onde a modalidade de interesse social para fins de reforma agrária detém maior aprofundamento,  analisando-se  o  instituto  do  ato  administrativo  e  seus  aspectos discricionários e vinculados, bem como o respectivo ato administrativo emsentido estrito nas desapropriações, para, ao final, determinar-se o limitede discricionariedade do ato administrativo pertinente à desapropriaçãopara  fins de  reforma  agrária,  com  atenção  à  interpretação das  exceções.
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