A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clève, Clèmerson Merlin
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Kozikoski, Sandro Marcelo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/471
Resumo: 1 Introdução - 2 Da contextualização do problema - 3 Da liberdade deconformação legislativa confiada ao Município - 4 Conclusão
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