A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clève, Clèmerson Merlin
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Kozikoski, Sandro Marcelo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28744
Resumo: Apresenta discussão a respeito da proporcionalidade inerente à fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.
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