A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gloeckner, Joseane Ledebrum
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/150
Resumo: Este estudo tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização do argumento da Reserva do Possível pelo Poder Judiciário nas ações em que esteja em causa o direito fundamental à saúde. Para isso busca-se compreender cada um dos limites impostos pela reserva do possível: fático, jurídico e de razoabilidade e até que ponto estas restrições podem interferir na efetivação dos direitos fundamentais prestacionais e especialmente no direito à saúde.
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