Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Humberto Alves de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/696
Resumo: A responsabilização civil do Estado é tema recorrente no Direito Público, especialmente no Direito Administrativo. O objetivo deste artigo é realizar uma breve pesquisa sobre o tema na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na responsabilização subjetiva do Estado em face de não-usuários de serviços públicos. Para tanto, será feita uma breve revisão do processo histórico-jurídico do instituto e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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