Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corvalán, Juan Gustavo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/143
Resumo: O regime jurídico-administrativo, construído no Direito francês como um regime exorbitante do Direito Privado, que o derroga “para mais” e “para menos”, tem sido utilizado como fundamento para legitimar a criação e o exercício das prerrogativas, privilégios e potestades da Administração Pública. Este artigo tem como objetivo analisar se tal explicação amolda-se ao paradigma contemporâneo do Estado Constitucional de Direito, buscando apresentar um novo ponto de partida para justificar e validar a existência das prerrogativas do Poder Público.
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