Das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo

• Autor(a) principal: Teixeira, Alex Felício
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3273
• topic: Direito Administrativo; Regime Jurídico Único; Contratos da Administração; Contratos Administrativos; Cláusulas exorbitantes

O trabalho aqui apresentado tem como objetivo principal o estudo das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Primeiramente, deve ser reconhecida a existência do contrato administrativo como um contrato da Administração, sendo regido por um regime jurídico único, imposto pelo direito administrativo, cuja estrutura impõe e demanda a observância dos princípios da supremacia do interesse público, bem como da finalidade pública. As controvérsias sobre a admissão do contrato administrativo são intensas e ainda encontram divergências entre autores modernos. Entretanto, de um modo geral, após um breve estudo acerca das características dos contratos administrativos, apontado as suas semelhanças e diferenças do contrato privado, têmse o reconhecimento do contrato administrativo, no qual figura a Administração como parte interessada em concretizar fins de interesse público. Para tanto, com o escopo de atingir os fins a que se propõe, goza a Administração de poderes especiais, denominados cláusulas exorbitantes do direito comum, decorrentes da posição privilegiada da Administração Pública.