Parâmetros de atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas

• Autor(a) principal: Alves Júnior, Luís Carlos Martins
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Sampaio, Alexandre Santos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/912
• topic: políticas públicas; separação de poderes; Poder Judiciário; reserva do possível; decisões judiciais.

Este trabalho tem por desiderato verificar como ocorre a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, à luz da doutrina e da jurisprudência que trata da questão. É apontado que, em regra, a definição e a implementação das políticas públicas cabe ao Poder Executivo, que detém certa margem de discricionariedade na tomada de decisões, e a aprovação do orçamento ao Poder Legislativo. Por outro lado, é exposto que a clássica teoria da separação dos poderes não é suficiente, por si só, para afastar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, mas a atuação deste poder não deve ser a regra e sim uma exceção, além da necessidade em se observar a reserva do possível.