LRF, despesa de pessoal e período pré-eleitoral: um roteiro prático de providências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valle, Vanice Lírio do
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/423
Resumo: Dissecando a conduta vedada: a expedição de ato, e seu inegáveltraço voluntarístico, e a demonstração de sua inocorrência - 2 Avaliando umaconduta possível: ação voluntária isoladamente determinante de aumentode despesa, mas contenível no limite consistente no total de gastos da datade referência - 3 Breves recomendações com vistas à suavização do períodosuspeito
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