Do montante das despesas com pessoal a luz da LC 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Cícero Telles de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNILAB
Texto Completo: http://repositorio.unilab.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/1815
Resumo: OLIVEIRA, Cícero Telles de. Do montante das despesas com pessoal a luz da LC 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal: estudo de caso aplicado ao município de Ibaretama. Exercícios de 2013 a 2017. 2018. 34 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Redenção, 2018.
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Neste sentido, o presente trabalho teve como objetivo analisar as despesas com pessoal no município Ibaretama a luz da LC 101/00- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. no que se refere ao cumprimento do percentual fixado em Lei, no período compreendido entre os anos de 2013 à 2017. A pesquisa descritiva, o procedimento adotado foi um estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental e, quanto à abordagem do problema, teve caráter quantitativo. O estudo mostrou que nos cinco anos analisados ocorreu uma oscilação entre os percentuais alcançados pelo município, os números apurados não deixam dúvidas quanto ao não cumprimento às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do município de Ibaretama, nos exercícios de 2013 (61,22%), 2014 (59,45%), 2015 (58,82), 2016 (65,86%) e 2017 (69,28%) ultrapassou o limite da despesa com pessoal, cabendo aplicar sanções ao gestor, previstas na LRF, o cumprimento foi verificado apenas nos exercícios de. Todas as questões levantadas foram analisadas e respondidas de forma a satisfazer a pesquisa desenvolvida. Conclui que o município ultrapassou o limite imposto pela LRF. É recomendado a este, a realizar a implantação de um controle dos gastos com pessoal de forma mais eficiente, eficaz e responsável; e recomenda-se também a realização de um planejamento com metas para melhorar a arrecadação do município em relação às receitas próprias como ISS, IPTU, ITBI, dentre outros.Lei de Responsabilidade FiscalLimites de despesa com pessoalDespesas com pessoalDo montante das despesas com pessoal a luz da LC 101/00 – Lei De Responsabilidade FiscalEstudo de Caso aplicado ao Município de Ibaretama. Exercícios de 2013 a 2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNILABinstname:Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)instacron:UNILABinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCÍCERO TELLES DE OLIVEIRA TCC.pdfCÍCERO TELLES DE OLIVEIRA TCC.pdf2018_mono_ctoliveira.pdfapplication/pdf682725http://repositorio.unilab.edu.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1815/1/C%c3%8dCERO%20TELLES%20DE%20OLIVEIRA%20TCC.pdfa617a6ecd4a2f527636202cf9d4bc2edMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unilab.edu.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1815/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/18152020-06-24 10:55:57.479oai:repositorio.unilab.edu.br: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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unilab.edu.br:8080/oai/requestopendoar:2020-06-24T13:55:57Repositório Institucional da UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)false
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