Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais - críticas e refutações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prado, Safira Orçatto M. do
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/726
Resumo: A responsabilidade do Estado por atos judiciais é tema que ainda suscita diversas discussões, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal ainda não adotou o entendimento a favor da responsabilidade estatal. No atual momento de renovação pelo qual passa a mais alta corte do país é de se esperar que referido entendimento seja revisto, passando de conservador para, no mínimo, condizente com a realidade dos cidadãos brasileiros
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