Prorrogação do prazo de vigência de contrato de concessão de serviço público

• Autor(a) principal: Alencar, Dilermando Gomes de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/691
• topic: Direito administrativo; contrato administrativo; concessão de serviço público; prazo de vigência; prorrogação; Direito Constitucional; Direito Administrativo

EMENTA: Cláusula de prorrogação. Artigo 19 da Lei nº 9.074/95. Subsunção da hipótese fática ao permissivo legal. Constitucionalidade questionada pela doutrina. Descabimento de tal análise na via angusta deste Parecer. Garantia da qualidade de atendimento aos usuários a custos adequados. Demonstração pela área técnica de tais elementos. Saldo a depreciar. Quando o saldo a depreciar é de monta razoável, a  recomposição  do  equilíbrio-financeiro mostra-se  viável  com  a prorrogação do prazo de vigência da concessão. Impor aos usuários (aumento das  tarifas)  ou  ao Estado  o  ônus de  adimplir  referido montante devido ao  titular da Concessão  revela-se desarrazoado. Possibilidade de encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia, vez que o Processo encontra-se regularmente instruído.