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Juízo de admissibilidade. Pedido
por
Alencar
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Publicado em 2012
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2
Anatocismo. Multa
por
Alencar
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Dilermando
Gomes
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Publicado em 2012
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3
Ente público. Obediência à Lei nº 8.666/93. Recomendações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2010
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Artigo
4
Prorrogação de concessão de centrais geradoras hidrelétricas com potência instalada até 1.000 kW
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2009
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Artigo
5
Areia : assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78 : legitimidade e legalidade da exação
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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Artigo
6
Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica : interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2009
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Artigo
7
Prorrogação do prazo de vigência de contrato de concessão de serviço público
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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Artigo
8
Reestruturação societária. Sociedade de propósito específico. Retorno à condição de consórcio.
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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Artigo
9
Servidão administrativa
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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Artigo
10
Registro. Simplificação
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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Artigo
11
Legalidade de contratos de cessão de crédito
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2007
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Artigo
12
Interveniente: termo de ajustamento de conduta
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2013
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Artigo
13
Compensação financeira e cobrança pelo uso de recursos hídricos
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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Artigo
14
Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica: interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2009
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Artigo
15
Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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Artigo
16
Prorrogação do prazo de vigência de contrato de concessão de serviço público
por
Alencar
,
Dilermando
Gomes
de
Publicado em 2008
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