“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/875 |
Resumo: | O estudo tem por objeto o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário sob uma perspectiva neoconstitucional. A partir da rejeição da função política ou de governo, nega-se o conceito de política pública: trata-se de discricionariedade legislativa ou administrativa. Não cabe ao magistrado, no exercício da jurisdição, exercer competência discricionária. Apesar disso, deve, quando provocado, verificar se há ou não discricionariedade e, quando houver, se foi bem exercida. O ativismo judicial diz respeito à interferência indevida do Poder Judiciário no exercício da discricionariedade. Contudo, o âmbito discricionário é bastante controverso. No neoconstitucionalismo, esse âmbito é restringido pela ponderação de princípios. O controle jurisdicional da discricionariedade exige que o Poder Judiciário supere sua resistência em examinar o orçamento público e verifique se os gastos públicos respeitam o postulado da proporcionalidade. |
id |
ED-FO-1_8aa80019f6cfff92a6122e44eac04dd1 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.revistaaec.com:article/875 |
network_acronym_str |
ED-FO-1 |
network_name_str |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
repository_id_str |
|
spelling |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucionalpolíticas públicasdiscricionariedadePoder Judiciárioponderação de princípiosgastos públicosO estudo tem por objeto o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário sob uma perspectiva neoconstitucional. A partir da rejeição da função política ou de governo, nega-se o conceito de política pública: trata-se de discricionariedade legislativa ou administrativa. Não cabe ao magistrado, no exercício da jurisdição, exercer competência discricionária. Apesar disso, deve, quando provocado, verificar se há ou não discricionariedade e, quando houver, se foi bem exercida. O ativismo judicial diz respeito à interferência indevida do Poder Judiciário no exercício da discricionariedade. Contudo, o âmbito discricionário é bastante controverso. No neoconstitucionalismo, esse âmbito é restringido pela ponderação de princípios. O controle jurisdicional da discricionariedade exige que o Poder Judiciário supere sua resistência em examinar o orçamento público e verifique se os gastos públicos respeitam o postulado da proporcionalidade. Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2018-08-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/87510.21056/aec.v18i71.875A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 18 No. 71 (2018): January/March; 145-165A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 18 Núm. 71 (2018): enero/marzo; 145-165A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 18 n. 71 (2018): janeiro/março; 145-1651516-321010.21056/aec.v18i71reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/875/783Copyright (c) 2018 Ricardo Marcondes Martinsinfo:eu-repo/semantics/openAccessMartins, Ricardo Marcondes2021-07-20T22:45:50Zoai:ojs.revistaaec.com:article/875Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2021-07-20T22:45:50A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional |
title |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional |
spellingShingle |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional Martins, Ricardo Marcondes políticas públicas discricionariedade Poder Judiciário ponderação de princípios gastos públicos |
title_short |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional |
title_full |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional |
title_fullStr |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional |
title_full_unstemmed |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional |
title_sort |
“Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional |
author |
Martins, Ricardo Marcondes |
author_facet |
Martins, Ricardo Marcondes |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Martins, Ricardo Marcondes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
políticas públicas discricionariedade Poder Judiciário ponderação de princípios gastos públicos |
topic |
políticas públicas discricionariedade Poder Judiciário ponderação de princípios gastos públicos |
description |
O estudo tem por objeto o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário sob uma perspectiva neoconstitucional. A partir da rejeição da função política ou de governo, nega-se o conceito de política pública: trata-se de discricionariedade legislativa ou administrativa. Não cabe ao magistrado, no exercício da jurisdição, exercer competência discricionária. Apesar disso, deve, quando provocado, verificar se há ou não discricionariedade e, quando houver, se foi bem exercida. O ativismo judicial diz respeito à interferência indevida do Poder Judiciário no exercício da discricionariedade. Contudo, o âmbito discricionário é bastante controverso. No neoconstitucionalismo, esse âmbito é restringido pela ponderação de princípios. O controle jurisdicional da discricionariedade exige que o Poder Judiciário supere sua resistência em examinar o orçamento público e verifique se os gastos públicos respeitam o postulado da proporcionalidade. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-08-21 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/875 10.21056/aec.v18i71.875 |
url |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/875 |
identifier_str_mv |
10.21056/aec.v18i71.875 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/875/783 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2018 Ricardo Marcondes Martins info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2018 Ricardo Marcondes Martins |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar |
publisher.none.fl_str_mv |
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar |
dc.source.none.fl_str_mv |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 18 No. 71 (2018): January/March; 145-165 A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 18 Núm. 71 (2018): enero/marzo; 145-165 A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 18 n. 71 (2018): janeiro/março; 145-165 1516-3210 10.21056/aec.v18i71 reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional instname:Editora Fórum instacron:ED-FO |
instname_str |
Editora Fórum |
instacron_str |
ED-FO |
institution |
ED-FO |
reponame_str |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
collection |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
repository.name.fl_str_mv |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórum |
repository.mail.fl_str_mv |
aec.revista@gmail.com |
_version_ |
1798313433829998592 |