Serviço público e concorrência – Ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menegat, Fernando
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/175
Resumo: No presente artigo, intenta-se desenvolver estudos críticos e reflexivos direcionados à temática da possibilidade de instauração de um regime concorrencial que privilegie a livre iniciativa no que se refere às atividades qualificadas – direta ou indiretamente – pela Constituição de 1988 como Serviços Públicos, mediante quebra do princípio doutrinário da reserva de titularidade estatal de tais atividades.
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