A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do Novo Código de Processo Civil. Um aporte à teoria processual administrativa

• Autor(a) principal: Dezan, Sandro Lúcio
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/804
• topic: direito administrativo; ato administrativo; relação jurídica; processo administrativo disciplinar; procedimento sancionador da Administração Pública.; Direito Constitucional; Direito Administrativo

O presente texto tem por finalidade, a partir da indagação de qual seria o acréscimo de aporte regulador produzido por uma inter-relação entre normas e teorias de sistemas distintos, abordar em linhas gerais a tendência de efeitos jurídicos aduzidos a partir da utilização do conceito de processualidade ampla, aplicada ao processo administrativo disciplinar, mormente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, ao conter prescrição de aplicação das normas processuais civis ao processo administrativo, em casos de omissões não eloquentes e no que não lhe for contrárias. Busca-se descrever, por meio de olhar fenomenológico, a tendência de comportamento normativo por força dessa nova processualidade que se desenha no direito sancionador brasileiro à luz das teorias gerais do processo e dos atos administrativos processuais.